norma nº 1238/1989

-P`Áfn"Umjeueltj 
Sais( e baD_ 4i 
21izabeth oiro Soar•) 
Secretária-110 Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• • • 
dia 3~A P ) V ADO 
Sala das Catsões, 9m PL/ 41 ti (• 
presidente da G amara Municipal - Arcos -MÔ 
Autoriza aquisição de equipamento, abre crédito 
LEI No 1.238 
Presidente Tnra ám 'cI uai-A rcos-M' ' especial correspondente e dá outras providencias 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Mi 
nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de￾cretou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a ad 
quirir uma balsa para instalação de bomba de sucção de areia 
podendo, para esse fim, despender até o valor de NCz$25.000, 
00 (VINTE E CINCO MIL CRUZADOS NOVOS). 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins mencionados nesta 
lei, fica aberto crédito especial de NCz$25.000,00 (VINTE E 
CINCO MIL CRUZADOS NOVOS). 
ART. 2Q - Constitui recurso à abertura do crédi￾to autorizado no artigo precedente o excesso de arrecadação, 
previsto para o exercício, na forma do que dispõe a Lei Fede 
ral 4.320/64. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
P. MUNICIPAL DE ARCOS, 28 de Novembro de 1.989 
VISTO: 
c)9/ ri 39