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norma nº 1239/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 1989
Date 1989-11-28
EmentaAPROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O TRIÊNIO 1990/1992.
native_id2065

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• • • 
OVAD 
Sala das Ses dos, em ,2/Y Al Z3 
LEI N9 1.239 Presidente da amara Municipal . Arcos -Mr 
aladasSasÃciem 12/4j //Aprova o Plano Plurianual de Governo para o 
triênio 1990/1992. 
residente !,,r,H,H , é5I- Arcos-MC 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, por seus representan￾tes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, em seu nome sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 19 - O Plano Plurianual de Governo do Município 
de Arcos, para o triênio 1990/1992, elaborado de conformidade com os 
dispositivos constitucionais e legais vigentes, estima para o perío￾do Despesas de NCz$612.400.300,00 (SEISCENTOS E DOZE MILHÕES, QUATRO 
CENTOS MIL E TREZENTOS CRUZADOS NOVOS). 
ART. 29 - As Despesas estimadas no Plano Plurianual, 
discriminadas em Quadro anexo e cuja realização é autorizada por es￾ta Lei, são programadas com base nos recursos considerados disponí￾veis e desdobrar-se-ão na forma mencionada em quadro que acompanha a 
presente Lei, segundo as funções de governo ali enunciadas. 
ART. 39 - Na elaboração das propostas orçamentárias 
anuais do período, serão reajustadas as importâncias consignadas aos 
Projetos, podendo em consequência da alteração da Receita, serem cri 
ados novos e suprimir e/ou reformular os constantes do anexo desta ' 
Lei. 
ART. 49 - Revogadas as disposições contrárias, esta ' 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
P.MUNICIPAL DE ARCOS, 28 de Novembro de 1.989 
f C:T------I) 
fir 
Elisabeth 7M' 'ribeiro Soa. 
Sscret Lly do G•lainate 
Hilda Borges 'de A ndrade 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO - TRIÊNIO 1990/1 992- ANEXO II 
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