norma nº 1240/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS bez3210) VADO 
Sala das Sessões b21'j 41 I óD 
Presidente da mara Municipal . Arcos -W 
LEI NQ 1.240 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ÂxLmodYNLprojw1- 
1°aPR9V AO° 
;ala das Sess; , s, emQ 
1-40 9 0PC.A A =EITA E FIXA A DESPESA DO LB 
âmara Municipal - AMOS 
CICIO DE 1990." residente da 
CIPIO PARA O EYLER- 
• PAÇO SABER Que o Povo de Arcos, por seus representantes - 
na Otara Municipal decreta e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguin 
te Lei: 
ART. 12 _ Fi ca aprovado o Orçamento do Municii;io de Arcos 
para o Exercício financeiro de 1990, discriminado atravg2 dos anexos iate 
grantes desta Lei e que estima a RECEITA em NCz$71.400.000,00 (SETENTA E 
UM MILHOES E QUATROCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS) e fixa a DESPESA igual - 
importÊncia. 
ART. 2Q - A RECEITA ser realizada mediante arrecadaçao - 
de tributos, rendas e outras receitas na forma da legislaçao em vigor, -' 
observado o seguinte desdobramento: 
1.0 - RECEITAS CORRENTES: 
1.1 - Receitas Tributgrias 1.000.000,00 
1.2 - Receita Patrimonial 235.000,00 
1.5 - Receita Industrial 1.000,00 
1.6 - Receita de Serviços 20.000,00 
1.7 -Transferencias Correntes 58.828.500,00 
1.9 - Outras Receitas Correntes 110.000,00 60.194.500,00 
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL: 
2.1 - Operações de Crédito 1.000,00 
2.2 - Alienação de Bens 2.000,00 
2.4 - Transferências Capital 11.201.500,00 
2.5 - Outras Receitas Capital 1.000,00 11.205.500,00 
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 71.400.000,00 
ART. 32 - A DESPESA sera realizada de acordo com a progra 
reação estabelecida nos Quadros anexos, distribuída cor UNIDADES DA .ADMI-I 
NISTRAÇÃO, e conforme o seguinte desdobramento: 
ESTADO DE MINAS GERAIS esIdente da amara Muniria& . Arcos-MI 
Fl. 02 
134) A 
Sala das Sessões, em (2/0 ti I 
Presidente da mara uniciPal . Arcas mr 3(5, ,3} A #11M A 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS Sala das Sessões em _I 41 11.3 
a) - DESPESA POR =IDADES: 
- Gabinete e Secretaria da C-mara 
- Gabinete do Prefeito 
- Procuradoria 
- Divisão de Administraçao 
- Divisão de Fazenda 
- Divisão de Educação e Cultura 
- Divisão de Obras e Serviços Urbanos 
TOTAL 
b) - DESPESAS P02 FUNÇÕES DE GOVERNO: 
01 - Legislativa 
02 - Judiciceíria 
03 - Administração e Planejamento 
04 - Agricultura 
05 - Comunicações 
06 - Defesa Nacional e Segurança PUblica 
07 - Desenvolvimento regional 
08 - Educaçao e Cultura 
10 - Habitação e Urbanismo 
11 - Indústria, Comércio e Serviços 
13 - Saúde e Saneamento 
14 - Trabalho 
15 - AssistÊncia e Previdgncia 
16 - Transporte 
TOTAL 
c) - DESPESA POR CATEGORIAS ECONetICP : 
ESPESAS CORRENTES: 
-- Despesas de Custeio 37.787.388,00 
-- Transferes/leias Correntes 11.112.272,00 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
1.0e4.500,00 
24.608.600,00 
683.600,00 
4.201.000,00 
2.000,000,00 
17.793.972,00 
21.028.328,00 
1.004.500,00 
605.600,00 
10.797.600,00 
450.000,00 
630.000,00 
640.000,00 
1.000.000,00 
15.293.972,00 
11.315.588,00 
409.000,00 
12.130.000,00 
200.000,00 
6.696.000,00 
10.227.740,00 
48.899.660,00 
71 400.000 190 
71 400.000,00 
- DESPESAS DE CAPITAL: 
-- Investimentos 
- Inversões Financeiras 
22.249.340,00 
250.000,00 
PAIOL 
UrnW nitnnickt„ 
t-nAPROVADO 
Sala das Sessões, em s2ji_j_d_113_ 
sldente da 
J±,-3"--A Fig.) OVADO 
inicom.mws Sala das Sessões, m _//11 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS residente da eara Municipal . Arcos - 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fl. 03 
-- Transferencias Capit ," 1 1.000,00 22.500.340,00 
71.400.000100 Ter,' 'II 
ART. 42 - A aplicação dos recursos discriminados no art. - 
32 far-se-g de acordo com a programaçao estabelecida para as unidades or￾çamentgrias, =ovada nos Anexos componentes desta Lei. 
ART. 52 - Durante a execução orçamentaria, fica o Executi￾vo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25 (vinte e 
cinco por cento) da Despesa fixada nesta Lei, para o fim de reforçar dota 
çoes aue se tornarem insuficientes, podendo para tanto: 
a) - anular parcial ou totalmente dotaçoes orçamentarias,- 
conforme o disposto no item III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64; 
b) - utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do 
32 do art. 43, da Lei Federal 4.320/64; 
c) - utilizar o superavit financeiro apurado em balanço Da 
trimonial do exercício anterior, na forma do 5 2Q, art. 43, da Lei Pede-' 
ral 4.320/64. 
ART. 62 - Fica o Executivo autorizado a realizar oneracaes 
de credito ate o limite de 50 (cinquenta por cento) das Despesas de Capi 
tal, conforme o previsto no inciso III do art. 167 da Constituiçao Fede- , 
 ral bem como dentro das normas em vigor. 
ART. 741 - Revogam-se as disposições contrarias, entrando - 
esta Lei em vigor a - partir de primeiro de janeiro de mil novecentos e no￾venta. 
Prefeitura U icipal de Arcos, 2 itik 89 
1_124. (1)1 at 
/ Hilda Borges de A ndrade 
Prefeito Municipal