norma nº 1242/1989

Hilda Borges de A ndra ''''' 
Prefeito 'Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS c/0( 
1:r ;7./C • 
APROVADOn -
Sala das Sessõis, em 12/121 , 7 
pst de nt e da Câmara Municipal - Arcos MC￾ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Na 1.242 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA 
ENERGÉTICA DE MAS GERAIS - CEMIG, A ERECUÇÃO DE OBRAS 
DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICíPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Arcos (MG) decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada 
a assinar a "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG para a execução de obras de eletrificação no Município. 
ART. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar 
à CEMIG, o pagamento da importância de NOz$12.416,25 (Doze mil, quatro￾centos e dezesseis cruzados novos e vinte e cinco centavos), a título 
de "entrada" ate o dia 10/12/89, e da importância de NCz$201.612,54 (Mu 
zentos e um mil, seiscentos e doze cruzados novos e cinquenta e quatro 
centavos), pagáveis em seis(6) parcelas mensais e sucessivas de NCz$... 
33.602,09(Trinta e três mil, seiscentos e dois cruzados novos e nove -
centavos), vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a data de paga-' 
mento da "entrada" conforme "Carta-Acordo", a ser firmada, para execu-' 
ção do(s) serviço(s) nela discriminado(s). 
ART. 32 - Constituem recursos ao custeio das despesas de￾correntes desta Lei, o excesso de arrecadação previsto para o exercício 
na conformidade do que dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
ART. 42 - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 13 de dezembro de 1.989 
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