norma nº 1243/1989

riizabe M' Melro Soaras 
t tida do Gable•t• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINASIOERAIS 
• • • 
APROVA 077/-f-lic 
Sala das Sessões, orki_a_1/ L2,5-> 
Presidente da Cântara Municipal- Arcos •me 
LEI N2 1.243 
Autoriza suplementaçao de dotações. 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, decreta e eu, Prefeito Munici￾pal sanciono a seguinte lei: 
Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a suplemen_ 
tar em ate NCZ$500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos) 
as dotações do presente orçamento destinadas a Pessoal ci￾vil, de modo a atender o reajuste de salários do mes de 
dezembro, na conformidade com os índices governamentais. 
Art. 22- Como recurso à abertura dos créditos autoriza￾dos no art. 12, utilizar-se-á do excesso de arrecadação pre￾visto para este exercício, procedendo-se na fona do que 
dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
Art. 39- Revogadas as disposições contrárias, esta 
lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 13 de dezembro de 1.989