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norma nº 1244/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 1989
Date 1989-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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114• Ribeiro• r ^ ' 
tárIa do nat' — ' , 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS- GER AIS 
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e-H -c-i'/cL—rtill-r;' 2r;) 7././ / X O 
APROVADO 
Um da Sessões, em -1,2j 1,2] a? 
LEI NP. 1.244 Presidente a‘rtniOnd.Arctm-MG 
Dispõe sobre suplementação do dotações 
e contém outras disposições. 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
ART: 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
suplementar as dotações orçamentárias abaixo discriminadas, 
no valor total de NCZ$22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHEN 
TOS CRUZADOS NOVOS): 
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
3111 - Pessoal Civil NOZ$16.500,00 
3113 - Obrigações Patronais "CZ$ 3.500,00 
3120 - Material de Consumo NCZS 1.000,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos . NCZ$1.500,00 
Ncz$22.5c0,00 
ART. 22 - Constitui recurso a abertura do crédito 
suplementar autorizado por esta Lei o excesso de arrecada￾ção previsto para o exercício, devendo o Poder Executivo pro 
ceder na forma do disposto na Lei Federal 4.320/64, 
ART. 3e - Revogam-se as disposições contrárias, ' 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 13 de dezembro de 1.989 
Hilda Bor de Andradd 
Pc3feito Municipal 

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