| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 1989 |
| Date | 1989-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
| native_id | 2070 |
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1 11 114• Ribeiro• r ^ ' tárIa do nat' — ' , A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS- GER AIS • • • e-H -c-i'/cL—rtill-r;' 2r;) 7././ / X O APROVADO Um da Sessões, em -1,2j 1,2] a? LEI NP. 1.244 Presidente a‘rtniOnd.Arctm-MG Dispõe sobre suplementação do dotações e contém outras disposições. A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: ART: 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias abaixo discriminadas, no valor total de NCZ$22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHEN TOS CRUZADOS NOVOS): 01 - CÂMARA MUNICIPAL 3111 - Pessoal Civil NOZ$16.500,00 3113 - Obrigações Patronais "CZ$ 3.500,00 3120 - Material de Consumo NCZS 1.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos . NCZ$1.500,00 Ncz$22.5c0,00 ART. 22 - Constitui recurso a abertura do crédito suplementar autorizado por esta Lei o excesso de arrecadação previsto para o exercício, devendo o Poder Executivo pro ceder na forma do disposto na Lei Federal 4.320/64, ART. 3e - Revogam-se as disposições contrárias, ' entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 13 de dezembro de 1.989 Hilda Bor de Andradd Pc3feito Municipal