norma nº 1245/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/10)(0 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Hilda Borges d Andrade 
Prefeita Municipal 
VISTO: 
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Autoriza suplementação de crédito especial 
e dá outras providências. 
O Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a su 
plementar, em até NCz$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), 
o crédito especial autorizado pela Lei Municipal 1.213/89, des￾tinado à construção de moradias populares. 
ART. 2Q - Constituem recursos à abertura do cré￾dito suplementar autorizado por esta lei o excesso de arrecada￾ção previsto para o exercício vigente, procedendo o Poder Execu 
tivo na forma do disposto na Lei Federal 4.320/64. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura M. de Arcos, 20 de dezembro de 1.989. 
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Egzabeth M' Ribeiro Soatin 
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