norma nº 1246/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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APROVADO 
Sala das S e swies em 21 / t.3 Ir) 
bresIdente da Câmara Camar 2a Municipal -Arcos-Md 
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W Ribeiro Soar 
56 iria do Gabinete 
Hilda Borges der A ndr ode 
irs rotetto Municipal 
LEI NQ 1.246 
Prorroga os efeitos da Lei nQ 1.204, de 19 
de abril de 1.989. 
Faço saber que o Povo de Arcos, Estado de Mi￾nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e 
eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Ficam prorrogados, por mais hum ano, 
os efeitos da Lei Municipal nQ 1.204, de 19 de abril de 1.989, que ' 
trata de suspensão da cobrança do Imposto Sobre a Venda a Varejo de 
Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, incidente sobre a comerciali 
zação do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). 
Art. 2Q - Revogadas as disposiçoës em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos,22 de dezembro de 
1.989. 
VISTO 
19/12/89