norma nº 1247/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROVAD Or/de)k- C2 
a das S9 , 3FICE, em 021/ 1.2 I S7 
°rasidente da Câmara Municipal:770n 
D-2-2,2 3-12A PROVAD 
Sala das S''SÕo' em .29 ff 21 
~-a• 
rosideMe a Câm ara a Munle~- Arcos .m(= 
LEI N21.247 
"AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO 
DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS BDMG COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, por seus representantes 
na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sancio 
no a seguinte Lei: 
ART. 1 2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, operação 
de crédito até o valor máximo de NCz$520.000,00(QUINHENTOS E VINTE MIL -
CRUZADOS NOVOS) por prazo não superior a 36(trinta e seis) meses, nele in 
cluída a carência de até 6(seis) meses, contados da data de assinatura do 
contrato, através da alocação de recursos da sub-conta FUNDES/FUNDEURB. 
§ 12 - o valor do crédito ora autorizado poderá ser atu 
alizado monetariamente segundo a variação do Indice de Preços ao Consumi￾dor - IPC verificada desde a aprovação desta Lei até a data de celebração 
do contrato de financiamento. 
§ 2 2 - Sobre o valor dos recursos contratados incidirão 
juros compensatérios de até 9%(nove por cento) ao ano, calculados sobre o 
saldo devedor e reajuste monetário correspondente a 9O%(noventa por cento) 
da variação do Indice de Preços ao Consumidor - IPC. 
§ 3 2 - O Indice de Preços ao Consumidor - IPC poderá ser 
substituído por outro indexador que vier a ser estabelecido pelo Governo 
Federal para fins de reajustamento monetário do valor do crédito e do sal 
do devedor do financiamento. 
§ 4 2 - Sobre o montante de cada uma das liberações será 
cobrada uma taxa de Administração no valor de l%(um por cento). 
§ 52 - O principal da dívida e encargos financeiros se￾rão pagos durante o período de amortização em 30(trinta) parcelas mensais 
e sucessivas, sendo que, durante o período de carência, o município paga￾rá os juros conforme § 2
 - 
2 deste artigo a contar da data de contratação. 
ART. 2 2 - Os recursos oriundos da operação de crédito a 
que se refere o Art. 1 2 , serão aplicados na aquisição de um caminhão, cu- 
ilda Borges Andrade 
Prei•ite Mantel/a! 
4 ne PROVAD 0e-te». (7 
Sala das F, em 021/ 1921S"5" 
.2::".. 3 2rApRovAD 0,9{1.4 c 
Sala da3C 92 1; . _log 15, 
C142407 
1 ;usiriente da Camara Municipal - Arcos - mr nderiiétalunicipal- Arcos - MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ja compra fica o executivo autorizado a realizar inclusive com participa￾ção de recursos próprios. 
§ ÚNICO - Ficam aprovados os planos e orçamentos da des 
pesa antes descritas e que se acham orçadas em NCz$586.736,00(Quinhentos 
e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e seis cruzados novos). 
ART. 3 2 - Em garantia do financiamento o município cede 
ra ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, parcela das quotas 
do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de 
comunicações ICMS e do fundo de participação de município -FPM, os quais 
ficarão vinculados à operação de credito em montante necessário e sufi-' 
ciente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos a￾cessórios da dívida. 
ART. 4 2 - Fica o chefe do executivo autorizado a abrir 
, cróditos especiais, se necessário, destinados a fazer face a pagamentos à 
de obrigações decorrentes da operação de credito ora autorizada e que se 
vençam neste exercício , bem como para assegurar a participação de recur￾sos próprios nos financiamentos das inversões necessárias para a implanta 
ção do projeto referido no art. 2 2 , e ainda, abrir credito especial no va 
lor total em caso de inexistencia de dotações orçamentárias próprias, pae 
ra assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei. 
ART. 5 2 - Constituem recursos ao custeio das despesas -
decorrentes desta Lei, o excesso de arrecadação previsto para o exercício 
na conformidade do que dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
ART. 6 2 - Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Ge-' 
rais - BDMG, na condição de mandatário, autorizado a receber nas fontes 
pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do Art. 3 2desta -
Lei, devido por força do contrato a que se refere o Art. 1 2 . 
ART. 7 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos,28 de dezembro de 1.989. 
L ......... 
lizaC 'h irl• Ribeiro Soares 
Sectetátia do ealelaste