norma nº 1248/1989

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS v j jovw.ock, 
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LEI N2 1.248 — ider?-7-
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"DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE SÉRIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI 
AS." 
Faço saber que o Povo do Município de Arcos, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu,-
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar 
na Escola Municipal Vila Calcita de 1 2 Grau, criada pela Lei Municipal n 2 
935, de 27 de dezembro de 1.978, EXTENSÃO DE SÉRIES necessária à comple-' 
mentação do curso de 1 2Grau. 
Art. 2 2 - A complementação do curso de 1 2Grau referida 
no artigo precedente se dará de forma gradativa, iniciando-se com a insti 
tuição da 5?-- serie, a partir de 1.990. 
Art. 3 2 - A extensão de serie ora proposta não implicae 
rá, em 1990, em novas contratações de professores, tendo em vista o apro￾veitamento de professores que atuam em outros estabelecimentos municipais 
de ensino. 
Art. 4 2- As despesas decorrentes da autorização contid 
da nesta Lei estão previstas no Orçamento Municipal para 1990, e constae-
, rao das dotações orçamentárias ulteriores. 
Art. 5 2 - Revogam-se as disposições em contrário, entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 28 de dezembro de 1.989.