norma nº 1249/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
e') etuo cLi itntkite/fLO 
PROV ADO 2x0 
Sala das Sessões, em. / cib 9O 
LEI N2 1.249 nidente da amara Arcos- MG 
Autotiza conce88 do de aumento de - 3alciniws - do 
peuoa/ que menciona e da owtAcus dt8po8tcb- e8 
FAÇO SABER que o Povo de Aaco8, do E4tado de Mína8 Geaat8, pot 
4eu4 tepae4entante4 na Camata Municipa/ decreta e eu, Pte“ito, em 4eu no￾me, 8anciono a 4eguinte Lei: 
ART. 12 - Fíca o Pode& Executivo autotizado a conceder a todo8 
ob mitvídonm municipaí4, inc/u4ive ínattuo8 e pen4ioniáta4, aumento de 4a 
equivatente a 62,90% (4e44enta e dot8 viitgu/a noventa pot centoldo4 
vencimento4 pautícado8 no mE8 de dezembro de 1989. 
ART. 22 - A3 de4pe4a4 decoxtente4 desta Lei coateaão por conta 
de dotac5e8 ptSpaia8 do orçamento do contente 
ART. 32 - Revogam-se a4 dLSpoa.Lçãea conttãtía8. 
ART. 42 - E8ta Lei entta em utgot na data de ata publícacão. 
Pte.6eLtuta Municipal de Ancoá, 18 de janetto de 1990. 
11Alát, 0 Lgi 
HILDA BORGES ANDRADE - 12)1,“e,ito ManLcipa.t 
Tetezinha de Sousa Beanatde8 Teíxeíta - Sectetaaía 
VISTO: 
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