norma nº 1250/1990

HILDA BORGES DE RADE - P. Municipal 
Secketitia -
"ia das Sessf-ye-;, )::94 tieáLl 
du.4.4 /te 424 l44 
L 
residente da Camara Municinal.Artos -MG 
ÍNRCOS 
PROVADO 
koa, 
PREFEITURA MUNICIPAL I) 
Estado de Minas Gerais vil 
LEI No 1.250 
Autotiza neajwste mclatíal do pe34oa/ 4envídot na {onma 
que menciona e contém outita)s di)spoüeb- cA. 
FAÇO SABER que o Povo de Ataca, do Estado de Minas Ge￾tais, pot aeus representante na Camana Municipal decreta e eu, Pnaeito 
em aeu nome, 4anciono a 4eguinte Lei: 
ART. 14 - Fica o Poder Executivo autoxízado a concedeu 
ao peism,a1 4envídon munictipa2, inc/u4ive inativo4 e pen4ioni4ta, um nea 
juste de 71,72% (SETENTA E UM VÍRGULA SETENTA E DOIS POR CENTO) do }sala 
tio4 pagais no mês de lancino de 1.990. 
ART. 2Q - Aa depesas decotnentu do aumento autoniza -
do pot ata Lei connenao pot_ conta das dotac6e4 pxjpitia4 con4ignada4 no 
orçamento do contente exencicio. 
ART. 3Q - Revogam-n as dimpoic6e)3 contniniais. 
ART. 44 - E4ta Lei entra em vígot na data de mia publi 
cação. 
P. MUNICIPAL DE ARCOS, 20 de fevereiro de 1.990. 
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VISTO: