norma nº 1251/1990

T:Zitabeth Ribeiro Saíres 
Seentérl• do Gabinete 
heir 9, 
Hilda Bo ges de Andrade 
Prefeito Maalclpai 
Prefeitura Municipal de Arcos,20 de fevereiro de 1.9 
kaikilyvaimptruicial 
CÂMARA MUNICIPAL DE A COS iSto 
ESTADO DE MINAS GERAIS (,) 
PROV AnC) 
p
a das an}49 Ot2 I -3Ci) 
Cl LEI N2 1.251 residente da Cárnara Municipal . Arcos - 
" 
"AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CCNVPNIO COM A TELEMIG, ABRE CRÉDITO - 
ESPECIAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, -
por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, em -
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar em no￾me do Município, com a TEIEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais S.A.,-
com sede em Belo Horizonte, a Av. Afonso Pena, nQ 4.000, inscrita no CGC 
/MF sob o nQ 17.184.201/0001-99, convênio com o fim de operacionalizar -
um posto de serviço telefônico nesta cidade, na forma como estabelecida 
nas cláusulas do instrumento de convênio que passa a fazer parte integran 
te da presente Lei. 
ART. 22 - Para ocorrer as despesas oriundas do convênio auto￾rizado por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no cor-' 
rente exercício, um credito especial no valor de Nez$120.000,00(CENTO E 
VINTE MIL CRUZADOS NOVOS). 
12 - Constituirão recursos À abertura do credito especial -
autorizado a anulação total ou parcial de dotações do exercício, na for￾ma do que dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
2Q - Nos exercícios subsequentes e enquanto perdurar o con￾vênio autorizado por esta Lei, o Poder Executivo consignará obrigatoria￾mente dotações orçamentárias próprias á execução do objeto conveniado. 
ART. 32 - Revogam-se as disposições contrárias, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
RAIO