norma nº 1252/1990

V I S T O: 
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ileb, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE, MINAS GERAIS 
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APROVADO 
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(-14cezaaraz-1.--W Cd-44 
Tpai ente da Câmara Municip
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L E I N9 1.252 
"APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNI￾CIPAL DE ARCOS E A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRASPU￾BLICAS". 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
Decreta, e eu, Prefeito Municipal' sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica aprovado o Convênio celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Arcos e a Secretaria de Estado de Obras' 
Públicas-SEOP, visando a construção de 50 (cinquenta) casas popu 
lares neste Município, através do Programa Comunitário de Habita 
ção Popular-PRÓ-HABITAÇÃO. 
Art. 29 - O Convênio ora aprovado faz parte integran 
te desta Lei. 
Art. 39 - Revogadas as disposiçoés em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
de fevereiro de 1.990. Prefei ura Municipalde A cos,r 
W /), 
Hilda /3o ges de Andnad 
Prefeito Municipal' 
iizabeth (. 1, Ribeiro "Soaois 
Seer do Gab ano 
f.'-',..TRFT.M;;;, 1"-:lt.1):: l'1111..1 1: 4.5 
G.,‘El";rri: >w ltenti- ii,r,10 
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APROVAD 
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CONVLN:C ,C, Lfl Si CrinFiY, < rECitiln,A,F.:1. 
FE7LIfl ,DF OIFAr r:!LL:cLs, o ri-csri::A. co 
Tri Li.: C IIHN:Ci -- 
UH: Uï ARCOS 
PARA OS QUI /SFES.IFICL. 
A Secretaria de Estado de Cll - as 
ravante denominada apenas SEOP, com CGC nP 018.715.581/0001-02, 
neste ate representada por seu titu]Er Ur. Mauricio Guedes de 
Meio e o ,'regrada Comunitaxio de Habitaço Popular, doravante 
denominado apenas PRÓS-MAP7TAÇÃO, neste ato representado por seu 
Gerente Dr. Fernando Volpi e o Nunicpio de .ARCOS 
doravante denominado apen a s 
COO nP 1018.306.662/0001-50 neste ato representado por 
Freicitd HILDA 1308058 ANDRADE, 
- Consl.dedo o Erande defleit habi tac1 orai de Município e 
Ge terreno para implanta;ão da unidades residen 
ciais reselvem celebrar o presente conv é nio, mediante as clíitisu￾b e condes sepuintes: 
CLÁUSULA PETFU'lRik: DO OBJETO 
cdrxTrfl icti, por objeta a c. 0 dc er:fa, entrr= 
te2s.nd sr:nidd de construir 60 unidades habilacionais ne 
eipid de ARCOS para a pdpuLe-an ce baixa 
renda,. 
CLÁUSULA SECUNDA: DOS RECURSOS 
O valor deste eonvC:n o é de RC75 32.500,00 (trinta e dóis mil 
quinhvnLos cruzador; novos) 
que a SEOP se obriga a repassar ao Município para a compra de 
materiais para a execução das obras previstas na Clauula Primei 
ra. 
Marl ritH!• Krna 
.'YNUriClICS 
CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAXICETÁRIA er..o-WAsaAçAo 
Os recursos previstos na Clausula E'egunda correrão à conta da 
dotação orçamentaria nP 100].10573161.095-4130-60, vigente para 
10 MG 
eido° 
SICkElARIA DI 1.,SIA1.:0 DL OBRAS PUBLICAS APROVAD WIÀ,,d-rup~h 
r t‘t, 
das Se /0x1) 1 
residente da Câmara Municipal . Arcos -MG 
o exercício de 19P9 e sua correspondenIe nos exercícios ¡Josterio￾res. 
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES 
4.1 - Compete à SEOP: 
:) repassar ao Município os recursos previstos na Cláusula 
Segunda; 
b) aprovar prestações de contas da aplicação dos recursos 
do PRÓ-HABITAÇÃO, observados os procedimentos de audita￾gem cabíveis; 
c) promover a publicação do extrato do presente convênio no 
Órgão Oficial; 
d) enviar 1 (uma ) via original Jo presente convênio, junta￾mente com a documentaçao pertinente, ao Tribunal de Cor' 
tas do Estado em 20 (vinte) dias da da : a de sua assinatu 
ra, para 1,:Tistrd e arquivo. 
Compete ao PRÓ - 1-1LLITACÃO: 
a) verificar diretamente ou atrave. s de terceiros, a lista￾vem de pessoas benefici&das, alertando o Mur:dipíc ser 
pre que houver irregularidade quanto a selecão da= famj 
a : 
) treinar um reu. eaentante do municir o para atuar dentro 
das normas do Programa; 
c) aprovar o projeto e cronOgrama físico e financeiro refe￾rente às obras, objeto deste convênio; 
d) acompanhar a execução dos projetos e prestar-lhes assis￾tencia técnica; 
4.3 - Compete ao Município: 
Meta )
%r anélla rort it 
As,'- a-àuridlt• 
Ynv ABITAÇA0 
GABINETI. .51,CRr7ÁRIO 
a) enviar um representante para participar do treinamento de 
"Coordenadores Municipais", promovido pelo PRÓ-HABITAÇÃO; 
10'MG 
01142~, irntwSb 
APROVADC1a21"' 
sa das c.i; ^t /93 r 
Ir-lente da CAmara Municipal- Arcos -MÓ 
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SLCRElfi RIA DE ESTADO DL OBRAS PUBLICAS 
GABINETE. Do sccRevitio 
b) colocar à disposição do Programa, terreno urbanizado,de 
sua propriedade e comprovadamente legalizado, destinado 
à implantação das habitaçães; 
c) responsabilizar-Fe pelas providencias legais necessárias 
a execução das caras, objto deste convenio; 
d) sujeitar-se à fiscalização do i'ó-HABITAÇÃO nu de quem 
este indicar, sobre a execução das obras e seleção das 
famílias; 
e) prestar contas à SEOP dos recursos rir nceiros recebi -
dos, conforme Cláusula Sexta; 
f) cadastrar e selecionar as famílias a serem beneficiadas 
conforme critérios estabelecidos pelo PRÓ-HABITAÇÃO; 
g) promover a organização da comunidade habitacional implan 
tada; 
h) contribuir com parte dos recursos financeiros para a 
execuçao das obras previstas na Cláusula Prir^ára; 
i) Providenciar em tempo hábil a documentação pertinente , 
exigida ,ara assinatura do presente convenio. 
CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO 
C prazo do presente instrumento ïìca estipulado em 12 (doze) me 
se: a contar da data de sua assinatura, podendo o ries= ser alte￾rado ou prorrogado, se de acordo estiverem as partes. 
CLÁUS 7 'T.A SEXTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
O Município, sob pena de responsabíliJade, deverá prestar contas 
dos recursos recebidos, no prazo r1 P 60 (sessenta) dias, 
a partir da data de sua liberação. 
contados 
Mar! média Horta 
Assoa uri dica 
PRO- BITAÇAO 
10,8‘.. ‘ 
myttimxko 
APROVAR tajera j
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a das $:7' : ,L9,, U 130 
ac-trZ4 
residente da Cár7igtrattutiicipal- Arcos -MC= 
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS 
GABINETE !---• SECRETARIO 
e 
PARÁGRAFO ÚNICO: Entende-se por Prestação de Contas, a compro 
vação de despesas efetuadas pelo Município de 
conformidade com normas fornecidas pela Supe 
rintendancia Central de Contadoria Geral 
SEF-MG, o Termo rie Recebimento das Obras,ela 
borado por técnico indicado pelo PRÓ-HABITA￾ÇÃO. 
CLÁUSULA BETIKA:DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DAS OBRAS 
Na execução das obras, objeto deste convênio, o Município é res￾ponsável civilmente, na forma da Legislação Brasileira, pela fiel 
t execução das obras e serviços, perante o PRÓ-HABITAÇÃO e a erce! 
ros. 
CLÁUSULA OITAVA: DAS MODIFICAÇÕES E RESCISÃO 
Este convênio poderá, mediante assentimento das partes ccnvenentes 
ser modificado através de Termos Aditivos, ou rescindidos por ina￾diplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condiçaes, ou pela su 
perveniencia de nora legal que o torne material ou formalmente im .^ 
pratica■rcl. caso em que o Munic tio deverá devolver ao Estado OS 
recursos i . ,_cebides ou saldo existente dos rwsmos, prestant:c contar 
ua pari : utilizada. 
CLÁ=LA NONA: DO FOFO 
As partes, de comum acordo, elegem o foro da comarca de Belo Hori 
zonte-MG, para dirimir as quest :, es oriumlis da execução do presen- 
~ tr convênio, que não possam ser solucionadas por entádimento en 
a 
tre as partes. 
j 
PRO- ABITAÇA0 
Belo Horizonte, 
Matfrcii. AP 
rnofc‘i ,LnLS-0 .
Presidente da Cárnara Municipal . Arcos -MG 
E, por estarem assim, justas e conveniadas, as partes assinam o 
presente termo em 5 ( cinco) vias de igual teor e forma, para um 
só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo, a tudo pre 
sentes. 
41 1110Cie 989. 
(1-- SE#CRETÁRIO DE Ec ADO DE OBRAS PÚBLICAS 
F Volpi 
GERENTE EXECJi1VO Pó PRÓ-HABITAÇÃO 
i , 
i ll ' 
/ A: ,-r, , _ ) 
Hilda Burges Andrade 
PREFEITA MUNICIPAL DE ARCOS 
TESTEMUNHAS: 1. 
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS POBLICAS 
GABINETE DO SECRETÁRIO Sala da? :-.d..13063, C.Ts 0`r9,0 
APROV 
liada \Amélia Norta 
Aa ap u , 
P1t0•13 ZITAÇA“ 
IO/MG