norma nº 1254/1990

TORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MEN￾LEI N2 1.254 
das Sessões, em .2 02j 9°. 
fe 
da Câmara Municipal - Arcos -M 
Prefeitura nmicipalde Arcos, 22 
í) / 
-ROI &tires de Andrade 
de fereiro de 1990. 
?lizabet Ribeiro So res 
-...rotária do Gabinete 
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07 V A D O 
em 0a2 I,o 
residente âmara Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 9 ' 4232A P Rfõi V ADO 
I1A P R 
,Sala das Sessões, 
CIONA E CONTÊM OUTRAS DISPOSIÇOES." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Ge- , 
s raia, por seus representantes na C4 .rara Municipal decreta e eu, Prefeito, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Pica o Prefeito núnicipal autorizado a fazer 
doação ao "VILA ESPORTE CLUBE", sociedade civil desportiva regularmente 
constituída e registrada no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas -
desta Comarca sob o n2 063, Livro A-3, pág. 77, do imóvel localizado no 
Bairro Vila Boa Vista, nesta cidade, com a área de 15.35 6 ,03 m2, adquiri 
do de Otacilio Pereira da Cruz e sua mulher. 
Parágrafo Tinjo° - O imóvel de que se trata este artigo, 
foi declarado de utilidade pública atra-vás do Decreto n2 663 de 18/05/88 
e a respectiva planta passa a fazer parte integrante desta Lei. 
ART. 22 - O imóvel cuja doação g autorizada nesta Lei a 
não poderá ser vendido, cedido ou permutado pela entidade donatária, e -
tampouco sua destinaçav o desvincular-se dos objetivos sociais da mesma, 
sob pena de reversão, a qualquer tempo, ao património municipal. 
§ 12 - Da escritura de transmissão constar& obrigatori 
amente, as condições estabelecidas neste artigo, independentemente de ou 
tras facultadas ao município doador. 
§22 - As despesas com transmissão do imgvel doado e - 
bem assim os emolumentos respectivos, correrão por conta da donatgria. 
ART. 32 - Revogadas as disposições em contrario, esta -
Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.