norma nº 1255/1990

a Borges de Andrade 
Fralda* Municipal 
aLg-t/-(' 0" , 
Elizabet M Ribeiro Soa Sacra ea 
de G ab nat• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOSA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 2 1255 
dc.A.A0 
APROVAD RN.° 
,
das Sessões, e / 12.10 
-.7.4.4,,td.e.4/0 42,4,1~-25 
residente da Câmara Municipal - Arcos -MG 
"CuLCEDE AUX￾fLTO FINANCEIRO X SANTA CASA DE ARCOS, ABRE CRÉDI￾TO ESPECIAL CORRESIWDERTE E DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2— 
Fica o Município de Arcos autorizado a conceder à 
Santa Casa de Arcos auxílio financeiro no valor de WCz$180.000,00(cento 
e oitenta mil cruzados novos). 
§ 1 2— O auxilio financeiro ora concedido se destina ao paga￾mento de obrigações financeiras assumidas pela entidade auxiliada, já — 
vencidas na presente data. 
§ 2 2 — A entidade auxiliada fica obrigada a prestar conta den 
tro de 60(sessenta)dias, do auxílio concedido. 
Art. 22 — Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
credito especial de ate NCz$180.000,00(cento e oitenta mil cruzados no￾vos), para fazer face às dowaesas aqui autorizadas. 
Art. 3 9— 
Constituem recursos à abertura do crédito especial 
autorizado a anulação total ou parcial de dotaç3es do orçamento vigente 
e/ou o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, apura 
do na forma do parágrafo 12 do artigo 43 da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 4 9 — 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en￾tra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura i=unicipa Municipal de Arcos 02 de março de 1.990 
Rala