norma nº 1258/1990

ESTADO DE MINAS GERAIS 
* * * z, 
Sala das 
'4' - OVADO 
er7.924 /03 130 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
si lr • 
unIcIpal - Arcos - esidente da Câmara 
,r37. A P R 
das Saci, em 
LEI N2 1258 
46 Autotiza abettuta de et-édito e8pecia/ pata o ,6ím 
que menciona e contém ou/ticais dípo&i.çõe)s. 
FAÇO SABER que o Povo de Atco, do Estado de Mina8 Ge￾tai8, pot 8eu8 tepte8entante8 na Cãmata Municipat deeketa e eu, PteÁeito, em 
Seu nome, 4anciono a 8eguinte Lei: 
/ „,. 
residente da Câmara Municipal . Arcos -MC 
Elizabeth 10' 
, 
- 
... 
Ribeiro Soarbs 
d or.ti,r14 
VISTO: 
Hilda Borges e Andrade 
Prefeito Municipal 
ART. 12 - Fica o Podei Executivo autorizado a abtit na 
un-idade o/ceco/Jen:titia abaixo indicada o utidito e8pecia2 de NCz$1.700.000,00' 
(HUM MILHÃO E SETECENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), da nado a IÇazet aee ãh de8- 
pe8a8 decottente8 da concLuilto das obras de con4txução de um Centto Social ã 
Rua Tte. Flotãncía Rodtigue8 Nunes, neta cidade: 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
03 - Admíní4ttação e PLanejamento 
07 - Admini8ttaeão 
025 - Edigeac6e8 Patica8 
114 - Conctu8ao ciais Obnaa do Centro Soe- ae 
4110 - Obras e Inátataa6e8 1.700.000,00 
ART. 22 - Con8títuem tecut8o8 a abeittuta do ctEdito e8 
peciat autorizado por esta Lei o exce88o de attecadação ptevíáto pata o gu￾ante una:Leio, apoiado na ,oxma do que d/:80- e a Lei. Fedem/ 4.320/64. 
ART. 32 - Revogam-e a4 difspoisíç6e4 comflitit-tas. 
ART. 42 - Esta Lei entra em vigon na data de bua pubti 
cação. 
Pite(jekttaa Munici.pal de Anco4, 21 de março de 1990.