| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 1990 |
| Date | 1990-03-29 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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Elizab • Ribeiro Soares Secretirla do Gabinete ilda Borges de Andrade Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS , R O vÂ'ÉO ESTADO DE MINAS GERAIS APRaVADO esses, em 13 /03 190 Sa das Sessões, em ,2G, / 0,3 /2() (-3 silente Câmara Municipal- Arcos - "DÁ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PLIBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OU TRÁS DISPOSIÇÕES." FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, - por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, em - seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 12 - A partir da vigência desta Lei, passa a denominar- 1 se "AVENIDA PROGRESSO" o logradouro público que, em continuação da Rua - dos Passos, tem inicio na Ponte Antônio Gonçalves de Oliveira, sobre o - Ogrrego dos Arcos e prossegue ate o final do Bairro Alvorada, deste se - constituindo a principal via de acesso ao centro urbano. ART. 22 - Em decorrência desta Lei, o Poder Público promoverá as comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com - vistas à nova denominação estabelecida. PARÁGRAFO ÚNICO - As pessoas jurídicas porventura estabelecidas e/ou sediadas no logradouro objeto da nova denominação terão o prazo de dois anos para promoverem as adequações necessárias em sua documentag çao e/ou endereços. ART. 32 - Revogam-se as disposições contrárias. ART. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos , 29 de março de 1.990. residente da Câmara ufficipal-Arcoa-M LEI N2 1.261 GRANI