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norma nº 1261/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1261 / 1990
Date 1990-03-29
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
native_id2086

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Elizab • Ribeiro Soares 
Secretirla do Gabinete 
ilda Borges de Andrade 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS , 
R O vÂ'ÉO ESTADO DE MINAS GERAIS APRaVADO 
esses, em 13 /03 190 Sa das Sessões, em ,2G, / 0,3 /2() 
(-3 
silente Câmara Municipal- Arcos - 
"DÁ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PLIBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OU 
TRÁS DISPOSIÇÕES." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, -
por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, em -
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - A partir da vigência desta Lei, passa a denominar- 1 
 se "AVENIDA PROGRESSO" o logradouro público que, em continuação da Rua -
dos Passos, tem inicio na Ponte Antônio Gonçalves de Oliveira, sobre o - 
Ogrrego dos Arcos e prossegue ate o final do Bairro Alvorada, deste se -
constituindo a principal via de acesso ao centro urbano. 
ART. 22 - Em decorrência desta Lei, o Poder Público promoverá 
as comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com -
vistas à nova denominação estabelecida. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As pessoas jurídicas porventura estabeleci￾das e/ou sediadas no logradouro objeto da nova denominação terão o prazo 
de dois anos para promoverem as adequações necessárias em sua documentag 
çao e/ou endereços. 
ART. 32 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos , 29 de março de 1.990. 
residente da Câmara ufficipal-Arcoa-M 
LEI N2 1.261 
GRANI 

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