norma nº 1262/1990

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ilda Borges de t Andrade 
!refeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS ,-)/ 14- 
ESTADO DE MINAS GERAIS a2 tt 'APIROVADO 
fj A P FVOV A D O Sala das Sessões, em_ati / O e 
// Sara das Sessões, em e2 6 /O3 I 
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77) residente da Camara Municipal • Arcos - MC￾ÇI:
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residente 'd; (já rnaTa/' M LinIcipal• A rõos - MC 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO COE A SUPERINTENDÉN—' 
CIA DE SAÚDE ANIMAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, -
por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar, -
em nome do Município, convênio com a Superintendência de Saúde Animal - 
SANI, da Secretaria de Estado da Agricultura, na conformidade com a mi￾nuta que passa a integrar a presente Lei. 
ART; 22 - Em consequência do convênio de que trata a presen￾te Lei, uma vez definido entre os convenentes a forma de sua execução,-
fica o Poder Executivo autorizado a, no momento oportuno, ceder imóvel 
municipal ou ainda locar de particulares o que for conveniente às ativa 
dades da SANT. 
ART. 3 2 - As despesas decorrentes desta Lei correrão, no exer 
cicio fluente, por conta de dotações próprias consignadas no orçamento. 
ART; 4 2 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 5 2 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS,04 de abril de 1.990. 
GRUM