norma nº 1264/1990

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Hilda Borges de , Andredd 
Prefeito Municipal 
Eligabet M' Ribeiro Soaros 
Secretaria do Gabinete 
esidente amara M 
CÂMARA MJUNICIPAL DE ARCOS hi 
ESTADO DE MINAS GERAIS 2 te, 3tA P R O tAD O 
esidente da Câmara Municipal - Arcos - 
1,11 / 
das Sessões, em 
4 =APROVADO 
das Sessões, em ), Ç-4 j 
LEI TN 1.264 
Ipal- Arcos -M - 
AUTORIZA O PODER I=CUTIVO CELEBRAR, EM NOME DO MUNICÍPIO, — 
fl..R110 ADITIVO DE CONVP.NIO COM A MATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- 1 
 CIAS. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado do Minas Gerais, — 
por seus representantes na CLimara Municipal decreta e eu, Prefeito, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 — Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceie— , 
 brar, em nome do Múnicipio, termo aditivo ao convenio finado cor a EMA 
TER, nos temos da minuta que passa a fazer parte integrante desta "Lei. 
PARÁGRAFO IfRICO — As despesas decorrentes da execução desta. —
Lei, relativamente ao cumprimento do termo aditivo a ser assinado, cor￾rerão por conta de dotações próprias do orçamento do fluente exercício, 
devendo o Poder Executivo consignar obrigatoriamente, nos orçamentos — 
dos exercícios futuros, as verbas necessgrias ao que ficar pactuado. 
ART. 29 — A Emater deverá apresentar obrigatoriamente, a cada 
dois meses, relatório circunstanciado de suas atividades no Município. 
ART. 39 — Revogam—se as disposições em contrario. 
ART. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço,— 
retroagindo seus efeitos a 19(prim e iro) de Abril de 1990. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 20 de abril de 1.990. 
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