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norma nº 1266/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 1990
Date 1990-05-23
EmentaAUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
native_id2091

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Sala das Sessões 42€2±2,_5-122 
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residente da Câmara Municipal - Arcos -Mr 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS eff à' o 
ELIZABETH MÁR RIBEIRO SOARES - Sec etária. 
"AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL E CONTÉM OUTRAS -' 
DISPOSIÇÕES." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos ser 
vidores municipais, inclusive inativos e pensionistas, aumento geral ' 
de vencimentos correspondente a 22% (vinte e dois por cento) dos valo￾res pagos no mes de abril de 1.990. 
ART. 2 2 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento do fluente exercício. 
ART. 3 2 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 4 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ,A,2 DE,MAIO DE 1.990 
r 4A 
HILDA BORGES DE ANDRADE - Prefeito Municipal 
6RAIM 

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