norma nº 1268/1990

Inicia Borges de A nd rade 
Vist&sofelto M 
PREFEI U1 MU
: 
 ICIP L DE ARCOS, 30 de maio de 1.990. 
7 
, 
Eitizaba 
S e c 
via Ribeiro Soarmos 
rla do Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• • • A P R gIV A D O 
CAPR 
Sala d 'Se s, e 2 /05 
das Sessões, emsajd _21130 LEI N9 1.268 21, vidente da Câmara Municipal Ardor( Ne 
Autoriza suplementação de subvenções e contém ou 
tras disposições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Mi￾nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decre￾ta e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a su 
plementar, até o limite dos valores consignados nesta Lei, as 
subvenções concedidas pela Lei Municipal n9 1.241/89, às enti￾dades e atividades abaixo discriminadas: 
. APAE 240.000,00 
. EMATER 1.500.000,00 
. BOLSAS DE ESTUDOS - 29 Grau 830.000,00 
. BOLSAS DE ESTUDOS - Curso Superior 90.000,00 
ART. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a suplementar por decreto, até o limite dos créditos auto 
rizados por esta Lei, as dotações orçamentárias corresponden￾tes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem recursos à abertura 
do crédito suplementar autorizado a anulação total ou parcial 
de dotações do orçamento e/ou os provenientes do excesso de ar 
recadação previsto para o exercício, na forma do que dispõe a 
Lei Federal 4.320/64. 
ART. 39 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
ente da amara ufficipM.Amta- 
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