norma nº 1269/1990

Hilda Borga de Andrade 
Prefeito Municipal 
AP 
Sela das S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
GERAIS 
-2 "23 tlit F) R O %VA D O 
(
"Ia das Semeies, em Y.5):96 LLLL 
LEI NQ 1.269 
e dente da Camara Municipal. Arcos M 
Atteta a redação do Panigtiao Único do Ant. 1Q da 
Lei Municipa/ ng 1.147, de 17 de Dezembto de 1987. 
ESTADO DE MINAS 
• • • 
ara Municipal-Arcos-MG 
FAÇO SABER que o Povo de Atem, do Estado de Minn 
Gerais, pon. seis kepituentante4 na Cãmata Municipa/ decreta e eu, 
Ptaeíto, em seu nome, 'sanciono a 3eguinte Lei: 
ART. 12 - O Patigkao único do Ant. 19. da LEI MUNI 
CIPAL O 1.147, de 17/12/87, que instituiu o Pugtama Municipa/ de 
Ação Socíat - PROMAS, passa a tett a eeguinte redação: 
"An-t. 12 - 
PARÁGRAFO ÚNICO - Nota aeLto desta Lei, entende-
)3e por baixa /Lenda a4 .6amliin que tenham ganhos não )supeaíoke4 a 
cinco (5) ,sa6ftio4 minimo8 de te - ,6enjncia". 
ART. 2Q - Revogam-se a4 díápoáiçõe2 contmlimiu4. 
ART. 3Q - Esta Lei entra em vigora na data de mia pu 
blieação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 25 de junho de 1.990. 
a 
bjlizabet 
Secretária do Gabinete 
Ribeiro Soara