norma nº 1270/1990

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Sala das 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 't • APROVADOS'k 
e_kda-das Sessões, em 02-511 (9 
LEI N21.270 ,z•td P 
res ente da Camara M~aa Amos 
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o VA 'Sr2 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS, FIXA AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS 
RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO OR 
maraM~M Amos - MC ÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 91. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Ge-' 
rais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 2 - Ficam estabelecidas as diretrizes gerais vi-' 
sando a preparação do Orçamento programa para o exercício de 1991, nos -
termos da Constituição da República Federativa do Brasil. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Salvo modificações consignadas na Lei 
Orçamentária, as metas e programas da administração, no decorrer do exer￾cício de 1991, são as enunciadas no ANEXO ÚNICO desta Lei e aquelas pre-' 
vistas no Plano Plurianual de Governo em vigor. 
ART. 2 2 - O Poder Executivo deverá proceder as adapta-' 
çoes da programação aqui estabelecida e atualizar os elementos quantitati 
vos contidos no seu plano de governo definidos no Orçamento Programa, sem 
pre que se verificarem circunstâncias emergenciais. 
ART. 3 2 - No projeto de Lei do Orçamento, os valores da 
receita serão estimados e fixados os da despesa, podendo o Executivo, pa￾ra efeito de sua correção, tomar medidas necessárias com vista à sua com￾patibilização, ate os limites previstos na legislação em vigor, especial￾mente a Lei Federal 4.320/64, inclusive no tocante à abertura de créditos 
adicionais e suplementares. 
ART. 4 2 - A Lei Orçamentária, bem como as modificações 
a ela introduzidas, não destinará recursos para a execução de projetos e 
prática de atividades próprias das administrações Federal e Estadual, res 
salvadas aquelas autorizadas em cooperação técnica e financeira, de natu￾reza intergovernamental. 
ART. 52 - O Orçamento Programa incluirá os recursos cor 
respondentes às receitas e despesas de todos os órgãos, autarquias, funda 
çoes, empresas e fundos, mantidos pelo Município. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estadp de Minas Gerais 
o2 c4-5. A VA D/0378 k``. 
Sala das 
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e em 2 fi "ala das Sessões, em -.227 6 I 9c 
Fl. 02 
e dente da Câmara un capai Ames M reside da mera Munfelpal - Arcos - MC 
ART. 6 2- As despesas com pessoal e encargos sociais -
correspondentes não poderão sofrer aumentos acima do índice de incremento 
entre os orçamentos dos exercícios de 1990 e 1991, na conformidade do que 
preceituam tanto a Constituição da República em seu art. 169, quanto o -
art. 38, parágrafo único, do ATO das Disposições Constitucionais Transita 
rias da Carta Suprema. 
ART. 7 2- A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Or 
çamentária será acompanhada de relação nominativa dos servidores munici-' 
pais, tanto da administração direta e indireta, inclusive da fundações pó 
blicas, com indicação dos respectivos cargos ou funções e remuneração cor 
pondente ao mês de Agosto de 1990. 
ART. 8 2- As despesas de custeio, em cada órgão ou uni￾dade orçamentária, não poderá sofrer aumento acima dos índices de cresci￾mento dos valores globais do Orçamento, ressalvadas nas áreas de educação 
e saúde, mediante justificativa própria. 
ART. 9 2- A execução orçamentária será demonstrada por 
órgãos, orgaos, por meio de relatório bimestral, na forma como determina a Consti 
tuição Federal em seu art. 165. 
ART. 10 - Ressalvadosos casos previstos na Lei Orgânica 
do Município e autorização legislativa específica, não se fará inclusão -
na Lei Orçamentária e alterações nela introduzidas de recursos do Municí￾pio destinados a clubes, associações de servidores e entidades congéneres. 
ART. 11 - A prestação de Contas anual deverá demonstrar 
os efeitos decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios tri￾butários e crediticios, identificando as vantagens concedidas. 
ART. 12 - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, 
ate trás meses antes do encerramento do exercício, as modificações que -
julgar necessárias no Código Tributário do Município. 
ART. 13 - O Poder Executivo poderá proceder a operações 
de credito na medida em que demonstre capacidade de endividamento, na for 
ma da legislação em vigor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS /21,5" 4->1 
Estado de Minas Gerais cAPROVNDO 
•t ik RO V AO OrA5-it2 das Sessões, em >2 ,57 de i_s/c2 
Sala , em_ 53(7 7 
Fl. 03 re dente da Gamara Municipa - Arcos - nnn 
Presid da Câmara Municipal - Arcos -MG 
PARÁGRAFO ÚNICO - A negociação de financiamento por an￾tecipação da receita, constante da Lei do Orçamento, poderá ser autoriza￾da de acordo com a Legislação em vigor. 
ART. 14 - A modernização da administração tributária e 
fiscal será desenvolvida no curso do exercício de 1991, com vistas ao a-' 
juste ao disposto nas Constituições da República e do Estado. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Com vistas ao estabelecido no artigo, 
o Município tomará as seguintes medidas: 
I - cobrança de taxas com base nos custos das operações 
e atuação do Município; 
II - aplicação de correção monetária, mediante a utiliza 
ção dos índices estabelecidos pelo Governo Federal; 
III - ampliação e/ou instituição e permanente revisão dos 
Cadastros Técnico e Fiscal; 
IV - acompanhamento no processo de apuração do Valor Adi 
cional Fiscal - VAF e levantamento sistemático dos dados demográficos do 
Município, com vistas à elevação de sua participação na distribuição do - 
ICMS e FPM. 
ART. 15 - Os gastos com pessoal e respectivos encargos 
serão reajustados rigorosamente em obediência ao disposto no art. 38 do -
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Repú￾blica Federativa do Brasil. 
ART. 16 - Na elaboração do Orçamento e na execução das 
despesas de custeio preservar-se-á a evolução permanente dos investimen-' 
tos, especialmente aqueles programados para infra-estrutura urbana e so-' 
cial, desenvolvimento da zona rural, política habitacional e equipamentos 
do setor público municipal. 
ART. 17 - As despesas com Educação e Saúde terão trata￾mento preferencial na liberação de recursos, assegurados, para cada área, 
os limites de aplicação previstos na Constituição da República Federativa 
do Brasil. 
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PreSI CdaCâmaraMunielpM-AMW - M( 
ART. 18 - O Orçamento Programa terá sua execução centra 
da nos órgãos que, em função da reforma administrativa a ser implantada,-
vierem a ser incumbidos desse mister. 
Fl. 04 Sn 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
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L'ala-das Sessões, em 025) OC► 7(2 
rente da Câmara Municipal-Arcos-MC 
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Iluda Borgc de Andrade 
Prefeito Municipal 
ART. 19 - Na elaboração do Orçamento Programa para o -
exercício de 1991, o Plano Plurianual de Governo poderá ter reajustados -
os valores de programas e reavaliados os projetos nele consignados, segun 
do novos requisitos e metas previstos no acompanhamento da execução orça￾mentária. 
ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- 
, cação, revogadas as disposições contrárias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 25 de junho de 1.990.