norma nº 1272/1990

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de MinasGerais 
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LEI MUNICIPAL 1.272 — 05/04/1990 
Estabelece o regime jurídico único do servidor público do 
Município e contém outras providências. 
Faço saber que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O regime jurídico do servidor público da 
administração direta, das autarquias e das fundações públicas, de qualquer dos 
Poderes do Município de Arcos, é único, de natureza estabelecida e regida por 
normas de direito público. 
Parágrafo único — O Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município se consubstanciará em Lei Complementar, cujo projeto será remetido 
ao exame da Câmara Municipal, no prazo estabelecido no art. 10, inciso I, desta 
Lei. 
Art. 2° - A atividade administrativa permanente da 
administração direta, das autarquias e das fundações públicas, de qualquer 
natureza dos Poderes do Município, é exercida por servidor público, ocupante de 
cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública. 
Art. 3° - A investidura em cargo público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em Lei de livre 
nomeação e exoneração. 
Parágrafo único — A investidura em função pública é de livre 
designação e dispensa, e se dará exclusivamente para os casos e sobre a forma 
previstos nesta Lei. 
Art. 4° - O atual servidor da administração direta, autárquica 
ou fundacional, ocupante de emprego regido pela Consolidação das Leis do 
Trabalho, cujo ingresso se tenha dado em virtude de aprovação em concurso 
público, terá seu emprego automaticamente transformado em cargo público, na 
data de vigência desta Lei. 
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Art. 5° - O atual servidor da administração direta, autárquica 
ou fundacional, ocupante de emprego regido pela Consolidação das Leis do 
Trabalho, cujo ingresso não se enquadre na situação prevista no artigo anterior, 
terá seu emprego automaticamente transformado em função pública, na data de 
vigência desta Lei. 
§ 1° - Exclui-se do disposto no artigo o empregado: 
a — de entidade da administração indireta, empresa privada e o 
profissional autônomo que, mediante contrato de prestação de serviços ou sem 
relação direta de emprego, esteja em exercício na administração direta, 
autárquica ou fundacional; 
b — na condição de cargo ou emprego de confiança ou em 
comissão, bem como o declarado de livre exoneração ou dispensa, salvo se se 
tratar de detentor de outro emprego de natureza permanente, caso em que deverá 
ser esta a situação considerada. 
§ 2° - A função pública criada na forma do artigo será extinta 
com a vacância. 
Art. 6° - O servidor cujo emprego tenha sido transformado em 
função pública na forma do artigo anterior será efetivado em cargo público 
correspondente à função de que seja titular, desde que: 
I — tratando-se de servidor estabilizado por força do art. 19 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição da República, 
seja aprovado em concurso para efeito de efetivação nos termos do § 1°, do 
citado dispositivo constitucional transitório; 
II — tratando-se de servidor não estabilizado pelo art. 19 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição da República, 
seja aprovado no primeiro concurso público que se realizar para o provimento de 
cargo correspondente à função de que seja titular. 
§ 1° - O tempo de serviço do servidor mencionado no artigo, 
prestado à administração pública municipal, será contado como título no 
concurso correspondente à função de que seja titular, conforme dispuser o 
respectivo edital. 
§ 2° - A efetivação de que trata o artigo se fará pela 
transformação automática, na data da homologação do concurso, da função 
pública em cargo público de provimento efetivo. 
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Art. 7° - A transformação de que trata os arts. 4° e 5° desta Lei 
implica a automática extinção do respectivo contrato de trabalho ou vínculo de 
outra natureza. 
Parágrafo único — No procedimento previsto no artigo serão 
mantidos a nomeclatura, atribuições e remuneração do emprego ou vínculo 
original de que seja titular o servidor, bem como respeitado o prazo de vigência 
nele estabelecido, se for o caso. 
Art. 8° - Para suprir a real e comprovada necessidade de 
pessoal, poderá ser designado servidor para o exercício de função pública, nos 
casos de: 
I — substituição em cargo público, durante o impedimento do 
titular; 
II — vacância de cargo até o seu definitivo provimento e 
quando não houver candidato aprovado em concurso; 
III — exercício de atividade especial, assim considerada 
função que, por lei, seja de livre designação e dispensa pela autoridade e que, 
pela natureza e desempenho transitório não justifique a criação de cargo público 
nem configure qualquer das hipóteses do artigo subseqüente. 
§ 1° - Equipara-se a vacância, para o efeito do inciso II do 
artigo, a situação que decorra de cargo criado e não provido. 
' § 2° - A designação para o exercício de função pública de que 
tratam os incisos I e II somente se aplica nos casos de convocação de Professor 
para a regência de classe. 
§ 3° - Não haverá designação para o exercício de função 
pública por prazo superior a 6 (seis) meses no caso da situação prevista no inciso 
II deste artigo. 
§ 4° - A designação para o exercício de função pública se fará 
por ato próprio que determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena de 
nulidade absoluta e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa. 
§ 5° - Terá prioridade à designação para o exercício de função 
pública, no caso do inciso I do artigo, o candidato aprovado em concurso para o 
cargo, observada a ordem classificatória. 
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atado de Minas Gerais 
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§ 6° - A dispensa do ocupante de função pública se dará 
automaticamente quando expirar o prazo ou cessar o motivo da designação 
estabelecida no ato correspondente ou, a critério da autoridade competente, antes 
da satisfação desses pressupostos formais. 
Art. 9° - Para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma 
de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é 
considerado servidor público. 
Parágrafo único — A contratação prevista no artigo se fará 
exclusivamente para: 
I — atender a situações declaradas de calamidade pública; 
II — atender ao combate a surtos endêmicos e epidêmicos no 
território municipal; 
III — realização de recenseamento; 
IV — permitir a execução de serviço técnico, através de 
profissional de notória especialização, nas hipóteses do art. 12 do Decreto-Lei n° 
2.300, de 21 de novembro de 1986; 
V — atender a outras situações de urgência que vierem a ser 
definidas em lei. 
Art. 10 — O Poder Executivo enviará ao exame da Câmara 
Municipal, no prazo de até 240 (duzentos e quarenta) dias da vigência desta Lei: 
I — projeto de lei complementar contendo o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais; 
II — projeto de lei dispondo sobre a revisão e 
redimencionamento da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e demais 
órgãos da Administração no âmbito do Poder Executivo; 
III — projeto de lei dispondo sobre a redefinição, a 
reclassificação, a criação e extinção de cargos e fixando o Quadro de Pessoal 
com respectivo plano de carreira e política de salários. 
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Art. 11 — Ao servidor abrangido pelo artigo 6° desta Lei não 
estabilizado por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias à Constituição da República, em caso de dispensa ocorrida até a data 
da homologação do primeiro concurso público para o provimento de cargo 
correspondente à respectiva função pública, será assegurada indenização 
composta das seguintes parcelas: 
I — 100% (cem por cento) da remuneração percebida no mês 
da dispensa; 
II — 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado 
que exceder ao último período aquisitivo de férias; 
III — 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado 
que exceder a dezembro do ano anterior; 
IV — a liberação dos depósitos em conta vinculada 
relativamente ao FGTS. 
Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica em 
caso de dispensa a pedido ou em virtude de falta grava, apurada em inquérito 
administrativo, bem como aos servidores mencionados no § 1° do artigo 5° desta 
Lei. 
Art. 12 — Até que se definam os órgãos e respectivas 
entidades na forma da matéria mencionada no inciso II do art. 11 desta Lei, 
compete à Divisão de Administração, com o assessoramento jurídico obrigatório, 
a orientação normativa e a geral das atividades 
decorrentes da aplicação desta Lei. 
Parágrafo único — Os órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal farão publicar, na forma usual, trinta dias contados desta Lei, 
a transformação a que se referem os artigos 4°, 5° e 6°, com a relação de todos os 
servidores que tiverem seus empregos ou contratos transformados, com a 
indicação da situação anterior e posterior. 
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Art. 13 — Os Poderes do Município regulamentarão a presente 
Lei trinta dias da vigência do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. 
Art. 14 — Revogam-se as disposições contrárias, 
especialmente as Leis Municipais de n° 1.210 e 1.211 de 08 de agosto de 1989, 
mantidos os atuais cargos, empregos e funções públicas até aqui praticados na 
administração municipal. 
Parágrafo único — São declarados cargos em comissão, de 
livre nomeação e exoneração, os enunciados no Anexo 02 da Lei 1.050 de 15 de 
dezembro de 1983. 
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 05 de abril de 1990. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal