norma nº 1273/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPRbVADO 
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ente a Câmara Municipal. Arcos Câmara Municipal. Arcos 
Eleva o valor da subvenção concedida à Corporação Musical 
Nossa Senhora do Carmo e contém outras disposições. 
Faço saber que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Cãmara Municipal decreta e eu, 
Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10 - Fica elevada, de Cr$2.000,00 (Dois mil 
cruzeiros) para Cr$100.000,00 (Cem mil cruzeiros), a sub￾venção concedida à Corporação Musical Nossa Senhora do Car￾mo, desta cidade. 
ART. 20 - Constituem recursos à cobertura das des￾pesas decorrentes desta Lei a anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias e/ou os provenientes do excesso de 
arrecadação previsto para o exerecício, na conformidade do 
que dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
ART. 30 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. slo - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 07/agosto de 1990. 
2, Litabeth M' Ribeiro Soa, 
Secretária do 'Gabinete 
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