norma nº 1274/1990

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LEI NQ 1274 
Autoriza elevação do crédito especial cons￾tante da Lei Municipal 1.258 e contém outras 
disposições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de￾creta e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo au￾torizado a suplementar em até Cr$1.200.000,00 (HUM MILHAO E 
DUZENTOS MIL CRUZEIROS) o crédito especial autorizado pela 
Lei Municipal 1.258, para fins de conclusão das obras de cons￾trução do Centro Social. 
PARÁGRAFO 'ÚNICO - Os recursos para a cobertura 
das despesas decorrentes desta Lei são os constantes de anula￾ção parcial ou total de dotações orçamentárias e/ou os prove￾nientes do excesso de arrecadação previsto para o fluente exer￾cício, na forma do disposto na Lei Federal 4.320/64. 
ART. 2Q - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 07/agosto de 1990.