norma nº 1275/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
► P it6Vit o o ESTADO DE MINAS GERAIS Frta A D O 
as/ Sessões, em_rj I S das Sessões, em e»; /22 1 89-- 
da Câmara 'doai. Arcos - 
',ET N2 1275 
ente da Amara Municipal - Arcos - 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL áENTIDADE QUE MENCIONA E 
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. 
FAÇO SABER ene o Povo de Arcos, do Estado de -Minas Gerais, -
po -r seus representantes na C&Ilara Municipal decreta, e eu, Prefeito, -
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Município de Arcos autorizado a fazer doação, 
X ASSOCIAÇIO DO BAIRRO CRUZEIRO, sociedade civil regulamente constituí 
da e registrada no Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca sob o n2 
064, Livro A-3, pág. 083, do imóvel constituído dos Lotes de n2s 14, -
15 e 16, Quadra "D", do Loteamento denominado BAIRRO NOVO HORIZONTE, -
adquiridos em doação feita por Manuel Dias Nogueira, Comércio de Imgve 
is, conforme escritura lavrada em Notds do 1Q Tabelião de Arcos, livro 
142, fls. 77v e 79v. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imgvel cuja doação g aqui autorizado des￾tina-se à construção do centro social da donatária e bem assim possibi 
litar o pleno desenvolvimento de suas atribuições estatutgrias. 
ART. 2Q - A escritura de doação devera, dentre outras condi-' 
çoes facultadas ao doador, consignar clausulas expressas de que o img￾vel doado não poderá, sob pena de reversão automática ao patrimônio mu 
nicipal, ser permutado, cedido ou mesmo alienado a terceiros, bem como 
o seu uso desvincular-se das finalidades sociais da donatária. 
PARÁGRAFO "dNICO - Correrão por conta exclusiva da donatária -
as despesas e respectivos emolumentos decorrentes da transmissão. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrario. 
ART. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 07 de Agosto de 1.990. 
á;lizabeth M° Ribeiro Soa! 
Secretária de Gaiitnet, 
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Hilda Barra da And ciae 
Prefeito MunialPal