norma nº 1276/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Autoriza a suplementação de Crédito Espe￾cial e dá outras providências. 
O Povo de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu Pre 
feita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a su 
plementar em até Cr$300.000,00 (Trezentos Mil Cruzeiros) a ' 
Crédito Especial autorizado pela Lei Municipal 1.251/90, com 
o fim de operacionalizar um Posto Telefônico nesta cidade 
Art. 29 - Constitui recurso à abertura do Crédito 
Suplementar autorizado por esta Lei o excesso de arrecadação ' 
previsto para o corrente exercício, apurado na forma do pará￾grafo 19 do artigo 43 da Lei Federal n9 4.320/64 
Art. 39 - Revogadas as disposicogs em contrário , 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura M. de Arcos, 14 de agosto de 1990.