norma nº 1277/1990

mia 06e. Micta Borges gle Andrcac 
Prefeito Municipal 
LOCAPS. 
Eliza e hl M' Ribeiro S arrs 
Secretária do Gabinete 
7"APROV 
1re
das Sessões, e .1" 
757vel￾n 
sl nte da
A 
 Câmara Municipal - Arcos - ?vir 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
?22 PROV ti.41" 
(_-Sitht das Sessões, em la0/5. / 
LEI N9 1.277 
Pr dente da Camara Municipal-Arcos-PÁ( 
Atteta a tedacao do caput do ant. 59 da Lei Muni￾cipa/ n9 1.240, de 28.11.89, e contém outta4 dis￾posições. 
ek.1 
o_b5 76-7 
• • • 
FAÇO SABER que o Povo de Atava, do E4tado de Mi￾nas Getaí4, pot seus teptesentantes na Camata Municipa/ demo-ta e 
eu, Pte6eito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - O "capo t" do att. 54, da Lei Municipa/ 
nQ 1.240, de 28 de Novembto de 1.989, passa a tet a seguinte /reda￾ção: 
"ART. 59 - No cesso da execução oteamenti￾tia, 6-Lca o Podet Executivo autotizado a afvuLA 
ctjditos sup/ementates, até: o /imite de 25% (vin￾te e cinco pot cento) do valot do Otcamento acm.s 
eido da attecadacao excedente a pteví)sito da Recei 
ta, pata o 6im de t“otco de do-tacões que se tot￾natem in4u6iciente4, podendo, pata tanto:". 
ART. 22 - Ficam hatigcado todas 03 ato4 antetío 
tes a esta Lei, baixadas com o gm de 4uplementaeao de dotações pte 
vistas no otçamento vigente. 
ART. 39 - Revogada4 as disposições conttaxia.s, es 
ta Lei entra em vigot na data de Mia pub/icação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 17 de agosto de 1990.