norma nº 1278/1990

Elizabe 1 Ribeiro Soar-8 
Secretária do Gabinete 
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DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE 'MENCIONA -
E CONTkil OUTRAS DISPOSIÇÕES. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Gamara Municipal decreta e eu, Prefeito, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar as subven￾ções concedidas pela Lei Municipal 1.241/89 às entidades abaixo discri 
minadas acrescentando a cada uma os valores a seguir especificados: 
• Assistência Social de Arcos Cr$250.000,00 
• Associação Atlética Arcoense 300.000,00 
. Ypiranga Esporte Clube Cr$300.000,00 
. Vila Esporte Clube Cr$300.000,00 
ART. 22 - Constituem recursos ao suporte das despesas oriundas 
desta Lei os provenientes de anulação total ou parcial de dotações or-
. çamentarias e/ou do excesso de arrecadação previsto no exercício, na -
forma do que dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
ART. 32 - Ficnm as entidades beneficiadas por esta Lei na obri￾gação de apresentar contas da aplicação dos recursos concedidos. 
ART. 42 - Revogam-se as disposições contrarias. 
ART. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 17 de agosto de 1990. 
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Hilda Borges e Andrade 
?afeito Municipal