norma nº 1279/1990

iflx 
rjAPIROVADO 
das S3S3613c, /DY/ `,-)0 
ente maraMunIcipal-Arms•W 
4274:- 01/0 
fiada Bar os de And;ede. 
Prefeito Municipal 
AJ￾jUzabeth M' Ribeiro Soar -s 
Seer iria do Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Jr-tkiJA P 
0,,wyncvAyufyn D o 
Saladas Sessões, em 2,0] 
cpres ente da Câmara Mun W • Arcos - gr 
yreCt--/:-/LGrt. 
LEI NQ 1.279 
Autoitíza pagamento do abono ínátituido pe/a 
Medida Ptovi4õtia 199, publicada no DOU do 
dia 26/07/90 e contem ocit)La4 ptovidEncia4. 
• • • 
FAÇO SABER que o Povo de Atum, do E3tado de Mina4 
Genai4, N/L 4eu4 teptuentanteá na Cãmana Munícipa/ dec'teta e eu, em 
áeu nome, áanciono a áeguinte Lei.: 
ART. 12 - Fica o Podem, Executivo Municipal autori￾zado a pagar ao4 4envidone4 do Municl,pio o abono ín4tituZdo pela Me￾dida Pnovi4jtia ng 199, ant. 92, §§ 12 e 22, na Sonma e condições a￾li eátabe/ecidaá. 
ART. 22 - Havendo neceááidade, Pica o Poder Execu￾tivo desde jã autorizado a áttp/ementaa dotaçõe4 ptãptia4 pita o Sim 
de execução desta Lei, podendo, na bonina da Lei Fedeital 4.320/64, u￾tílizat tecumoá ptoveníenteá da anulação de ctjdito4 okçamentãftios, 
ou ainda o exce440 de annecadação ptevi4•o pana o exencicio. 
ART. 32 - Revogam-4e a4 di4po4içõe2 con-tninia4. 
ART. 4Q - E4ta Lei entta em vigon na data de Mia 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 21 de agosto de 1990. 
VISTO: