norma nº 1281/1990

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ti) Hilda Borges de 
Prefeito Men 
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CALMA MUNICIPAL DE ARCOS 
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das Sessões, em _II /05' 1SO das Sugam, emiC/ 130 
LEI N2 1281 
den e da Câmara Munic pal.Arcos. res 4—e-nrer r da C -
i a Inç a Municinal. Arcos - d nAr 
DÁ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUEMENCIONA E CONTÉM OU 
TRAS DISPOSIÇOES. 
A CElmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. lç - A partir da vigencia desta Lei, passa a denominar-se 
"RUA SEBASTIÃO ALVES PEREIRA" o logradouro público que, tem inicio na 
Av. Laura de Andrade e o final na Rua João Pedro Teixeira, no Bairro -
Jardim Bela Vista, sendo a atual Rua E. 
ART. 22 - Em decorrência desta Lei, o Poder público promoverá 
as comunicaçoes necessgrias as repartiçoes diretamente envolvidas com 
vistas amova denominaçao estabelecida. 
PARÁGRAFO 'dNICO - As pessoas jurídicas porventura estabeleci￾das e/ou sediadas no logradouro publico objeto da nova denominaçao tem 
rao o prazo de dois anos para promoverem as adequaçoes necessarias em 
sua documentação e/ou endereços. 
ART. 32 - Revognm-se as disposiças es contrárias. 
ART. 4 2 -:Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 06 de setembro de 1990. 
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Andrade -)41C)LLJE A 
cipo' Elizabe / Ribeiro Soarei: 
Secretjula do Gabinete 
Visto: 
Vereador pattd Gomes Carolino