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norma nº 1285/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1285 / 1990
Date 1990-09-06
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
native_id2110

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Tilda Borgcs de Andrade 
Prefeito Municipal Elizai?ethj 1' Ribeiro Soa, 
Soera-feria de Gabinete 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
2 " C2 
P R O V(15tn(r4-2L-A2e51:: 
MINAS GERAIS "`'2APROVPWO 
as Sessões, em_i4L0170 
das Sessões, em .13/ 0/ 
LEI N2 1285 
u c pai- CO9 • 
DÁ DENOMINAÇãO AO LOGRADOURO PriBLICO QUE M:ErCIONA E CON OU 
TRÁS DISPOOIÇÕES. 
A Gamara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 — A partir da vigência desta Lei, nassa a denominar—' 
se "RUA DÈIO GREGÓRIO DE ARAÚJO" o logradouro público que, tem inicio 
na Av. Laura de Andrade e o final na Rua João Pedro Teixeira, no Bair￾ro Jardim Bela Vista, sendo a atual Rua P. 
ART. 22 — Em decorrncia desta. Lei, o Poder Publico promovera 
as conumicaçoes necessárias as repartiçoes diretamente envolvidas com 
vistas a nova denominaçao estabelecida. 
PARAGRAFL — As pessoas juridicas porventura estabeleci￾dos e/ou sediadas no logradouro objeto da nova denominaçao 'bera° o pra 
zo de dois anos para promoverem as adequações necessgrias em sua doeu* 
mentaçao e/ou endereços. 
ART. 32 — Revogam—se as disposiçoes contrarias. 
ART. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 06 de setembro de 1990. 
ente • a Amara unlc pa - Arcos - M - 
Vistoo2( 
Vereador Lavid Gomes Carolino. 

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