norma nº 1286/1990

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VISTO: Prefeito Munlolpi, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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AO Sala d t2/4 Oitar2 
om 7 /L0121) LEI NO 1286 ore amwa~pal-Arcos-MC 
Dispõe sobre elevação de subvenção à FUMUSA 
e contém outras disposições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a elevar, em mais Cr$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEI￾ROS), a subvenção concedida à FUMUSA através da Lei Munici 
pal no 1.241/89. .4 
ART. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado, 
em decorrência desta Lei, a abrir o crédito suplementar pa 
ra suporte da despesa aqui autorizada. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem recursos à aber 
tura do crédito ora autorizado os provenientes de anulação 
de dotações orçamentárias e/ou o excesso de arrecadação pre 
visto para o exercício. 
ART. 30 - Revogam-se as disposições em con￾trário. 
ART. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 26 de setembro de 1990. 
Eilizabem 
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