norma nº 1287/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI N21287 Carrara Municipal- Arcos -Mr, 
'AUTORIZA ABERTURA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, san-' 
ciono a seguinte Lei: 
ART. 1 9- Fica O Poder Executivo autorizado a abrir os credi-' 
tos suplementares abaixo especificados às dotações orçamentárias a se-'- 
guir discriminadas: 
02-GABINETE DO PREFEITO 
0307021 
3120- Material de Consumo 600.000,00 
3132- Outros Serviços e Encargos 4 000.000,00 
4120- Equipamentos e Mat. Perm 50.000,00 4.650.000,00 
04-DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
1582486 
3253- Salário Família 90.000,00 
1582493 
3132- Outros Serviços e Encargos 600.000,00 
1582495 
3251- Inativos 2 500.000,00 
3252- Pensionistas 200.000,00 
1584000 
3280- Cont. p/formaçao PASEP 1 200.000,00 4.590.000,00 
05-DIVISÃO DE FAZENDA 
0308033 
3265- Juros de outras dívidas 970.000,00 
0807021 
3120- 
3132- 
4120- 
0807025 
4110- 
0807427 
3132- 
0847239 
3132- 
0848247 
3132- 
4120- 
06-DIVISÃO EDUCAÇÃO E CULTURA 
Material de consumo 300.000,00 
Outros Serviços e Encargos 800.000,00 
Equipamentos e Mat. Perm 1 500.000,00 
Obras e instalações 3 200.000,00 
Outros Serviços e Encargos 900.000,00 
Outros Serviços e Encargos 200.000,00 
Outros Serviços e Encargos 200.000,00 
Equipamentos e Mat. Perm 300.000,00 7.400.000,00 
07-DIVISÃO OBRAS ESERV. URBANOS 
0307021 
3132- Outros Serviços e Encargos 420.000,00 
1060325 
3132- Outros Serviços e Encargos 800.000,00 
1060328 
4110- Obras e instalações 4 000.000,00 
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Se‘teter‘ta/ da Gabinete 
C:ANIARA MUNICIPAL DE ARCOS 
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0 re dente da Câmara Municipal - Arcos 
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4110- Obras e instalações 13.000.000,00 
1607021 
3120- Material de Consumo 4.000.000,00 
3132- Outros Serviços e Encargos 600.000,00 
1688532 
3132- Outros Serviços e Encargos 500.000,00 
1688534 
4110- Obras e instalações 6.000.000,00 
1691575 
4110- Obras e instalações 9.000.000,00 38.320.000,00 
55.930.000,00 
ART. 2 2- Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir 
créditos suplementares ate o valor de Cr$50.000.000,00(cincoenta milhões 
de cruzeiros) e Cr$7.000.000,00(sete meilhOes de cruzeiros), respectiva￾mente, às dotações específicas de Pessoal Civil e de Obrigações Patro-'- 
nais, na medida em que se verificarem insuficiência de recursos. 
ART. 3 2- Constituem recursos à abertura dos créditos autoriza 
dos os provenientes de anulação de dotações orçamentárias e do excesso -
de arrecadação prevista no exercício. 
ART. 4 2- Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 26 de setembro de 1990. 
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das Sessões, em 0