norma nº 1289/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
t-,2 P V4 DP ° 
j9 APROVA' 
a das Sessões, em 5- O? /22- Sala em22 2j 222120 
LEI Ng 1.289 
Amara - Arcos Mr 
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÃNICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICI￾PAL NO 'AMBITO DO PODER EXECUTIVO E CONTÉM OUTRAS DISPOSI 
ÇÕES. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Ge-'- 
rais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu no 
me, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Disposição Preliminar 
ART. 1 2- Esta Lei contem a estrutura organica da Admi-' 
nistração Municipal de Arcos, no âmbito do Poder Executivo, e cria os cor 
respondentes cargos de direção e chefia. 
CAPÍTULO II 
Da Administração Direta e Indireta 
ART. 2 2- São órgãos do Poder Executivo: 
I - Gabinete do Prefeito; 
II - órgãos de assessoramento direto ao Prefeito; 
III - Procuradoria Municipal; 
IV - Departamento Municipal de Administração; 
V - Departamento Municipal de Fazenda; 
VI - Departamento Municipal de Educação e Cultura; 
VII - Departamento Municipal de Desenvolvimento e In￾tegração Social; 
VIII - Departamento Municipal de Obras e Serviços PG-' 
blicos. 
ART. 3 2 - É órgão autônomo o Conselho Municipal de Con-' 
- servação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. 
ART. 4 2- É ente da Administração indireta a Fundação Mu 
nicipal de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA. 
CAPÍTULO III 
Da Competência e Estrutura dos 
Órgãos da Administração Direta 
da Câmara Municipal - Arcos - mr- 
Fl. 02 la das ,Sessões, em 
r ,sidente da Câmara Municipal - Arcos -Mr 
„rePA 
Sala 'as 
10 o 
O \PADO 
es, em 2-? / 02i'70, 
e da Câmara Municipal - Arcos - MC 
CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
9 APROVADO 
SEÇÃO I 
Do Gabinete do Prefeito 
ART. 5 2 - O Gabinete do Prefeito e órgão de representa-' 
çao social e política do Chefe do Executivo Municipal, de assessoramento 
nas relações com os demais poderes de Governo e de condução das ativida-' 
des de defesa civil, competindo-lhe especialmente: 
I - promover a representação social e política do -
Prefeito, sob sua orientação direta; 
II - promover a comunicação social da Prefeitura; 
III - auxiliar o Prefeito no seu relacionamento polí￾tico e administrativo com a Camara Municipal e seus membros; 
IV - acompanhar a discussão e votação de projetos de 
lei e resoluções, e, com a participação da Procuradoria, auxiliar o Pre-' 
- 
feito na preparação de vetos ou sanção de proposições de leis; 
V - promover as atividades de defesa civil no Muni￾cípio; 
VI - organizar e dirigir o expediente do Prefeito e 
receber, preparar, expedir e encaminhar sua correspondência; 
VII - encarregar-se do registro, arquivamento e publi 
- cação dos atos do Governo Municipal. 
ART. 6 2 - Integra o Gabinete do Prefeito a Assessoria de 
Comunicação Social. 
SEÇÃO II 
Dos órgãos de Assessoramento 
Direto do Prefeito 
ART. 7 2 - São órgãos de assessoramento direto do Prefei￾to : 
I - Conselho de Governo do Município; 
II - Assessoria de Planejamento e Coordenação do De￾senvolvimento Municipal; 
III - Comitê Deliberativo de Planejamento; 
IV - Comissão Municipal de Defesa Civil; 
Fl. 03 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
.11 APROV Ar641 
a das Sessões, em 5t ±.1/C71,. 2 
dente da ãmarã Arcos -MC, Pep 
V - Conselho Municipal de S de; 
2EJL-Ap 
Sala d 
V/AD 
m 027/ 021 Po. 
a Cãmara Municipal. Arcos-MC 
ART. 8 2 - O Conselho de Governo do Município, composto -
na forma prevista no art. 73 da Lei de Organização Municipal de Arcos, e 
órgão orgao superior de consulta nas políticas, diretrizes, programas e proje-' 
tos do Governo Municipal, dando respaldo às ações de planejamento. 
ART. 9 9 - A Assessoria de Planejamento e Coordenação do 
Desenvolvimento Municipal e o órgão de assessoramento ao Prefeito na for￾mulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas, planos, pro￾gramas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico, social, -
cultural, ambiental e físico-territorial do Município, competindo-lhe es￾pecialmente: 
I - compatibilizar políticas, diretrizes e metas 
dos vários órgãos setoriais da Prefeitura, em face do Plano Municipal de 
Desenvolvimento; 
II - implementar as diretrizes do planejamento muni￾cipal, vinculadas ao desenvolvimento integral da comunidade e em função -
de metas, objetivos,-controle e análise de resultados, nos termos da Lei 
Orgânica_ do Município; 
, 
III - promover a articulação dos órgãos setoriais, na 
implementação e elaboração do orçamento anual. 
IV - fomentar as ações de desenvolvimento das ativi￾dades de indústria, comercio, turismo, agricultura e pecuária, incentivar 
do e apoiando os produtores e a produção; 
V - desenvolver planos, programas e projetos volta￾dos para o processo de modernização administrativa da Prefeitura; 
VI - implementar, executar e avaliar o banco de da-' 
dos da Prefeitura e seu processamento. 
ART. 10 - Integra a Assessoria de Planejamento e Coorde￾nação do Desenvolvimento Municipal a Seção de Processamento de Dados. 
, 
ART. 11 - O Comitê Deliberativo de Planejamento e órgão 
de deliberação da Prefeitura, na sistematização e articulação de ações e 
na definição das prioridades dos planos, programas e projetos dos orgaos 
setoriais, em face ao Plano Municipal de Desenvolvimento e à compatibili - 
- zaçao com o Orçamento Anual. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
—t"‘". APROVACIOrd,k0 
KSallís das Sessões, em 2.9392 j 91. 
Fl. 04 
dente da amara Municipal . Arcos - MG 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Comitê Deliber Aivo de Planejamento 
é presidido pelo Prefeito Municipal e integrado pelos dirigentes dos Or-' 
gãos de assessoramento imediato ao Prefeito, da administração direta e in 
direta. 
_10/9 -t 0 
C) O 
Sala em 2?/ di dr, 
Presl da _Amara Municipal. Arcos - mel 
ART. 12 - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, 
é responsável pelas atividades de defesa contra calamidades e fatos¡.- , - 1 - 
, 
adversos, no âmbito do Município, e pela articulação com órgãos e entida￾des estaduais, federais e particulares. 
ART. 13 - O Conselho Municipal de Saúde é órgão delibera 
tivo na definição de políticas e diretrizes da saúde no âmbito do Municí￾pio, sedimentadas no Plano Municipal de Saúde. 
SEÇÃO III 
Da Procuradoria Municipal 
ART. 14 - A Procuradoria Municipal é órgão de representa 
ção judicial do Município e de assessoramento jurídico ao Prefeito e de-' 
mais órgãos da estrutura administrativa, competindo-lhe especialmente: - 
I - representar o Município em Juízo; 
II - assessorar o Prefeito e demais órgãos da estru￾tura administrativa da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; 
III - elaborar anteprojetos de lei, minutas de decre￾tos, contratos, convênios e demais atos administrativos; 
IV - promover a cobrança judicial dos créditos do Mu 
nicípio; 
V - orientar sindicâncias, inquéritos e processos 
administrativos, disciplinares e tributários; 
VI - coligir e organizar informações relativas à ju￾risprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal; 
VII - responsabilizar-se pela implantação, guarda e 
organização da biblioteca jurídica necessária ao interesse da Prefeitura. 
SEÇÃO IV 
Do Departamento Municipal de Administração 
CAINIAJRA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ApRov A oid(-1-h￾3 -c A;VG9 
sala • 
Fl. 05 
das Sessões, 
Pre :V da Câmara Municipal - Arcos • MG 
dente da Câmara un rl pai - Arcos ,W 
- 
O Departamento Municipa de Administraçao e o - 
orgao de assessoramento ao Prefeito e de gestão das atividades relaciona- . 
das com pessoal, material, patrimônio, vigilância dos preprios municipais 
e dos serviços de apoio da Prefeitura, competindo-lhe especialmente: 
I - elaborar e propor, em articulação com a Assesso￾ria de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Municipal, as poli-' 
ticas de pessoal, material, patrimônio e serviços gerais da Prefeitura; 
II - encarregar-se dos assuntos relativos à política 
de desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura; 
III - promover as licitaçOes para as compras; serviços, 
alienaçaes e obras da Prefeitura; 
IV - acompanhar a execução de convênios, contratos, - 
acordos e ajustes pertinentes à sua área de atuação, promovendo as consi- 
~ deraçoes que se fizerem necessárias; 
V - administrar as compras, o almoxarifado, o mate-' 
rial, patrimônio, a vigilância e os serviços gerais, promovendo sua geren 
cia com celeridade e racionalidade, no interesse da Prefeitura. 
ART. 16 - O Departamento Municipal de Administração tem a 
seguinte estrutura: 
I - Seção de Recursos Humanos; 
II - Seção de Licitação e Compras; 
III - Seção de Material e Patrimônio; 
IV - Seção de Serviços Gerais. 
SEÇÃO V 
Do Departamento da Fazenda 
ART. 17 - O Departamento Municipal da Fazenda e órgão de 
assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, controle e ava 
liação das atividades financeiras e contábeis do Município, competindo-'- 
lhe especialmente: 
I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação - 
com a Assessoria de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Munici￾pal, as políticas fiscal e financeira do Município; 
ry 
ART. 15 
CAMARA MUNICIPAL DE A R C O S 
_7 — A P R O V A Dfilitt 
(2 te 12A P V 2(SX° ESTADO DE MINAS GERAIS 
Sala das rn ,..47_/C.2-1 7C) d ° 
Aalii das Sessões, am 5.- õ i kir r
Fl. 06 (----?
I P d
--- 1,-/-4/ ../: 
P • ente da Câmara Municipal . Arcos -MG 
da Câmara Municipal. Arcos .M 
II - exercer a administração tributária do Município, 
especialmente o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos; 
III - acompanhar e fiscalizar a arrecadação das trans 
fergncias intergovernamentais, no ambito do Município; 
IV - elaborar, acompanhar e rever a programação fi-' 
nanceira; 
V - receber, guardar e movimentar valores; 
VI - fiscalizar a regularidade das despesas, prepa-' 
rar ordens de pagamento e expedi-las, com autorização do Prefeito; 
VII - fazer a contabilidade do Município; 
VIII - preparar balanços, balancetes e prestação de - 
IX - fiscalizar o emprego do dinheiro público, provi 
denciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guar￾da e movimentação de dinheiro, títulos e valores pertencentes ao Municípi 
o . 
ART. 18 - O Departamento Municipal da Fazenda tem a se-' 
guinte estrutura: 
I - Seção de Receitas; 
II - Seção de Fiscalização; 
III - Seção de Tesouraria e Controle Financeiro; 
IV - Seção de Contabilidade e Controle Orçamentário. 
SEÇÃO VI 
Do Departamento Municipal de Educação e Cultura 
ART. 19 - O Departamento Municipal de Educação e Cultura 
e o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coor . 
denação e controle das atividades do Município relacionadas com a educa-' 
ção e cultura, competindo-lhe especialmente: 
I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação - 
com a Assessoria de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Munici￾pal, as políticas municipais de educação e cultura; 
II - elaborar, em articulação com a Assessoria de - 
contas; 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
APROV 
Ia das Sessões, em g7.1.70 
El. 07 / 
re dente da Câmara Milri~ Arcas - Mr: 
Planejamento e Coordenação de Desenvolvimento 
gramas e projetos relacionados com a educação 
do-se por sua execução, controle e avaliação; 
III - ministrar e desenvolver o ensino 
de primeiro e segundo graus, no ambito do Município; 
IV - administrar os establecimentos de ensino manti￾CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
4(3/±t- o 
OVADO 
Or;
as— Q 3, em>2?-1 ú7 20 Sala • 
da Câmara Municipal --"Ã7C%":; 
ARCOS 
cipal, os planos, pro-' 
cultura, responsabilizan￾pré-escolar e 
dos pelo Município; 
no sentido da 
volvimento do 
sino profissionalizante e 
ART. 20 - O Departamento Municipal de Educação e Cultura 
tem a seguinte estrutura: 
VI - articular-se com 
implementação de programas e projetos voltados para o desen 
escolar como pessoa humana. 
- desenvolver ações 
de terceiro grau, no ambito do Município. 
V II 
V - administrar a Casa da Cultura, promovendo o de￾senvolvimento e a expansao das atividades culturais do Município; 
órgãos da Prefeitura os demais 
no sentido da promoção do en￾I - Seção de Ensino; 
II - Seção de Administração escolar; 
III - Seção de Cultura; 
IV - Conselho Municipal de Educação; 
V- Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio 
Histórico, Artístico e Cultural; 
VI - Conselhos Comunitários Escolares 
rativo na definição de políticas e 
sua execução, controle e avaliação consubstanciadas no Plano Municipal de 
Educação. 
§ 2 2 
 - O Conselho Municipal de Preservação do Patrimoni 
o histórico, Artístico e Cultural e o órgão deliberativo na definição de 
políticas e diretrizes das manifestações culturais do Município, sua difu 
§ 1 2 
 - O Conselho Municipal de Educação e o órgão delibe 
diretrizes da educação municipal, sua 
são e preservação. 
§ 3 2 - Os Conselhos Comunitários Escolares são Orgãos - 
pal, a política 
Planejamento e 
Assistência ao Deficiente 
políticas e diretrizes de 
doras de deficiências. 
I - Seção de Esportes e Lazer; 
II - Seção de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário; 
III - Seção de Promoção Social; 
IV - Coordenadoria Municipal de Apoio e Assistência 
ao Deficiente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Coordenadoria Municipal de Apoio e - 
consultivo na proposição e análise de - 
integragao social das pessoas porta- _ 
das Sesgas, em 
Fl. 08 esIde 
Pro derlte da Câmara . Arcos . 
mara MurdcWM - Arcos - Mr 
e órgão 
promoção e 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
io_/.9A- o 
ejAPROVADOrz-li(frO --2 -ef À P R• A/0 O 
/7 1_212. Sala das em 3.2 7/ G? 2 170 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
consultivos de assessoramento às escolas municip 
na execuçao da poli 
tica de gestão da escola e do ensino, no esforço de integraçao entre o 
educando, a família e a comunidade. 
SEÇÃO VII 
Do Departamento Municipal de Desenvolvimento e Integração Social 
ART. 21 - O Departamento Municipal de Desenvolvimento e 
Integração Social e 
o orgao de assessoramento ao Prefeito e de planejamen , 
to, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades de bem-es- - 
tar e de integração social do Município, competindo-lhe especialmente: 
I - elaborar 
com a Assessoria de Planejamento e 
de desenvolvimento 
II - elaborar, em articulação com a Assessoria de -
Coordenação do Desenvolvimento Municipal, os planos, 
relacionados com o bem estar 
execução, controle e avaliação. 
III - desenvolver atividades de apoio ao esporte e la 
IV - desenvolver atividades de apoio à promoção so-' 
em especial quanto ao mercado de trabalho, geração de 
buscando o crescimento do homem e sua inserção no meio 
ART. 22 - O Departamento Municipal de Desenvolvimento e 
Integração Social tem a seguinte estrutura: 
e propor ao Prefeito, em articulação -
Coordenação do Desenvolvimento Munici￾e integração social do Município; 
e a integração social, res 
pro - 
gramas e projetos 
ponsabilizando-se por sua 
zer no Município; 
cial no Município, 
renda e habitação, 
onde atua. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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47 
ne te da Câmara Minicipai. Ai c-COi-7nvi 
Pre dente da Câmara Municipal-Arcos -MCEç -.- bRü VIII 
Do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos 
ART. 23 - O Departamento Municipal de Obras e Serviços 
Públicos e 
o orgao de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execu , .. 
çao, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com - .., 
execuçao de obras e prestação de serviços públicos não incluídos nas atri 
buiçOes de outro órgão, competindo-lhe especialmente: , .. 
I - dirigir, executar ou promover a execução das - 
obras públicas municipais, elaborar os respectivos projetos e acompanhar 
sua execugao, em 
consonância com as diretrizes do planejamento municipal; 
II - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação - 
de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Munici￾relacionadas com a prestação de serviços públicos muni￾com a Assessoria 
pal, as políticas 
cipais, vinculadas 
blicos, próprios 
blica, atendidas 
pais; 
das diretrizes, 
das Sessões, em 
projetos e da legislação pertinente ao 
III - executar 
ou concedidos, de 
as prescrições do 
à sua área de atuação; 
IV - desenvolver ações voltadas para o cumprimento - 
controle urbanisti 
ou promover a execução dos serviços pu 
transporte e trânsito, e de limpeza pu 
planejamento e desenvolvimento munici￾F1.09 
CO. 
ART. 24 - O Departamento Municipal de Obras e Serviços 
Públicos tem a seguinte estrutura: 
I - Seção de Obras e Serviços Rurais; 
II - Seção de Projetos, Infra-estrutura e Obras Pú-' 
blicas; 
III - Seção de Controle Urbanístico; 
IV - Seção de Serviços Próprios e Concedidos; 
V - Seção de Limpeza Pública; 
VI - Seção de Transporte e Trânsito; 
VII - Seção de Manutenção; 
VIII - Conselho Municipal de Trânsito. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Municipal de Trânsito e 6r- 
Fl. 10 Ar 
ldente da Câmara unicipal Arcos -M 
gão deliberativo na definição de políticas e 
rio e de transito do Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
j.2-3 A P 
-19 
 APROVA/aft° 
07i.22 das Sessões, e 
dire 
Sala d 
5~ aGamaraM~M-A~ Mr 
zes dos sistemas viá￾k- O 
A D O 
77/ (2/1,70 
SEÇÃO IX 
Do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA 
ART. 25 - O Conselho Municipal de Conservação e Defesa 
, do Meio Ambiente - CODEMA, e órgão deliberativo autônomo, vinculado à As￾sessoria de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Municipal, com￾petindo-lhe especialmente: 
I - analisar, aprovar ou vetar 
implique em impacto ambiental; 
II - solicitar, por um terço dos seus membros, refe￾com consulta às populaçOes diretamente atingidas pelo impacto ambi 
ental dos projetos. 
CAPITULO IV 
Da Administração Indireta 
ART. 26 - A Fundação Municipal de Saúde e Assistência de 
Arcos - FUMUSA, criada pela Lei n 2 872, de 12 de Agosto de 1977, tem por 
finalidade a prestação de serviços médicos e de assistência à população. 
ART. 27 - A Fundação Municipal de Saúde e Assistência de 
- FUMUSA, é vinculada ao Conselho Municipal de Saúde. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Lei própria e sua regulamentação dispo 
rão sobre as competências e atribuições da FUMUSA frente à organização -
administrativa da Prefeitura e os dispositivos da Lei de Organização Muni 
cipal de Arcos. 
guintes 
ART 
cargos de di 
CAPÍTULO V 
Dos Cargos de Direção e Chefia 
. 28 - Para os efeitos desta Lei, ficam criados os se 
reção e chefia, de provimento em comissão: 
I - 5 (cinco) Cargos de Chefes de Departamento; 
II - 6 (seis) Cargos de Assessores diretos do Prefei 
to; 
III - 22 (vinte e dois) Cargos de Chefes de Seção. 
qualquer projeto pú￾blico ou privado que 
rendo, 
Arcos 
I lA P R 
Sala da 
v tkee' 
,,,277 102i90_ 
Pres da amaraMunicipal - Arcos - mr FL. 11 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PAPRO V A Dr-dk 
das Sessões, em -23 7 170 
77-124,-/4 
'reGfidente da Câmara Murilo pal • Arcos • MO 
§, 1Q - Os cargos definidos nos incisos I e II deste arti￾go são de recrutamento amplo. 
§ 2Q - Os cargos definidos no inciso III, são de recruta -
mento limitado aos servidores ocupantes de funções ou cargos de provimen - 
to efetivo da Prefeitura. 
§ 3Q - Ficam mantidos os atuais valores correspondentes 
à remuneração dos cargos em comissão a que se refere este artigo, até que 
a lei aprove o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura. 
CAPITULO VI 
Das Disposições Gerais e Transitórias 
ART. 29 - A participação nos órgãos colegiados, conside -
rada função pública relevante, não será remunerada. 
ART. 30 - A regulamentação desta Lei e os regimentos dos 
órgãos colegiados, definirão sua composição e funcionamento. 
ART. 31 - São competências comuns a todos os órgãos da 
Prefeitura: 
I - implementar ações voltadas para a celeridade, 
racionalidade e eficácia visando o alcance das metas e objetivos setori￾ais; 
II - promover, executar e fiscalizar convênios, con￾tratos, acordos e ajustes concernentes aos seus serviços; 
III - elaborar sua proposta orçamentária parcial; 
IV - preparar o relatório anual de suas atividades. 
ART. 32 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, no pra￾zo máximo de 60 (sessenta) dias de vigência desta Lei, baixar o decreto 
que a regulamenta. 
CAMA (MU NICIF'AL ARC /2-(7A￾APROVADite OVADO --/ —t/ACADO DE MINAS GERAIS ,02:23(} 
ter_ „
4
"N ' 70;,.).12(.2 Sala ~.)",.,„#.: enl i9C2 
--- 15Árfrt.L-ti 
ente da Câmara Muni res e
ltà ArcojàMC, 
Ficam extintos, na data vigência desta Lei, 
e: e .. câmara Municipal • Arcos -mr 
' 
as Séssões, 
todos os órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura, nela 
não mencionados. 
ART. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nó 
1.026, de 3 de maio de 1.983. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 10 de outubro de 1990. 
,V1141 
I I 
y »Jay, Eiizabethtt Ribeiro Soo , 
Hilda Borges/
,¡' de Andrade 
Prefeito 
Siete- ris do Gabiners