norma nº 1324/1991

MUNICIPAL DE ARCOS 
STADO DE MINAS GERA[ Q, 
,2Q, A P R 
Z J 
Sala das Sess- 
`3, 1 ,1ente d 
40x0 
A D O 
aJ121 
ra Municipal • Arcos -me 
LEI N2 1324 
"AUTORIZA DOAÇãO DE IAVEI URBANO AO -'0TARY OLUB.DE A 
CONTÉM • " TRA PROVID2NOIAS. 11 
Secretário da C mata 
LiTiodanmahl FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 'Unas Gerais j- 
)4lx0CAMARA 
'vjAijoo 13 E 
Sala 
sedente da a Municipal . A rcos - 
(tilda Borges de A Brade 
Prefeito Municipal 
por seus representantes na Ortmarn Municipal decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Município de Arcos autorizado a doar ao Ro￾tary alub de Arcos um terreno localizado nesta cidade, na entrada da Av. 
Magalhães Pinto, medindo a área de 850,00 m2, de conformidade com as me 
didas e confrontações demonstradas no croqui e memorial descritivo que I 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
PARÁGRAFO 'ÚNICO - Alem de outras clausulas e condiçBes estabe 
lecidas a critério do Poder Executivo, na escritura de doação constar4,t 
obrigatoriamente, a condição de o imevel reverter-se automaticamente ao 
patriméinio municipal se o donatário nele não construir sua sede ate dois 
anos da publicação desta Lei. 
ART. 2Q - As despesas e emolumentos decorrentes da transmis. 
são do bem doado correm por conta exclusiva do donatrio. 
. - Revogam-se as disposiçges em contrario. 
ART. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 19 )/03 /91 
411111° 
tz et M' Ribeiro So 
S e t iria do Gabinete