norma nº 1290/1990

41x1 N'APROVeD0 
das Sessões, em ob Ja 
ente da Câmara Municipal. Arcos - M 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 440X1 
3ct 2„5`3'A ROVADO 
Saladas Sessões, em_08 de_121 
prts 
Autoriza alienação de imóvel que menciona 
e contém outras disposições. 
• • 
LEI N9 1.290 ente da Câmara Municipal. Arcos 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Município de Arcos autoriza 
do a vender, mediante licitação pública, por quantia não 
inferior a Cr$11.000.000,00 (Onze milhões de cruzeiros), o 
imóvel localizado na confrontação com propriedade de Cimen 
to Mauá S.A., onde se localiza a Praça de Esportes Joveli￾no Rabelo, contendo área de 12.867 m2. 
ART. 29 - A Prefeitura Municipal reservará o 
material proveniente da demolição das benfeitorias e ainda 
toda a madeira viva existente no terreno cuja venda é auto 
rizada por esta Lei. 
ART. 39 - O produto da venda ora autorizada, 
será aplicado na implementação do Parque Industrial de Ar￾cos. 
ART. 49 - Revogam-se as disposições contrá￾rias, especialmente o disposto no § 19 do art. 49 da Lei 
Municipal n9 1.131, de 15.07.87, na parte que destina o i￾móvel objeto desta lei ao patrimônio da Fundação Municipal 
de Cultura, Esporte e Turismo (FUMEC). 
ART. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Ui' dal Borga.? de Andra e 
Prefeito btuaicipei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE A,RCOS,11 
(14/C(M- e 
de outubro de 1990. 
Elizabet Ribeiro Soa 
Secretária do Gabinete