norma nº 1291/1990

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LEI N(2 1.291 
Fixa diretrizes para a execução da obrigação 
de construir muros e passeios, imposta a to￾do proprietário urbano (Lei 1.048/83), e con 
tem outras disposições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
Disposições Preliminares. 
ART. 1(2 - Todo proprietário de imóvel urbano 
com frente para logradouro público, dotado de pavimenta -
ção e/ou meio-fio, é obrigado a construir murose passeios 
independentemente de possuir ou não o terreno qualquer ti 
po de edificação. 
§ 1Q - Dependendo da localização do imóvel e 
por razões de ordem estética, a Prefeitura Municipal pode 
rã exigir do proprietário a padronização na pavimentação 
de passeios e ainda o mesmo tipo de construção de muros. 
§ 2Q - Sempre que ocorrer desnível do terre￾no em relação ao logradouro público ou ao terreno vizinho 
a Prefeitura Municipal, por medida de segurança pública, 
poderá exigir do proprietário a construção de muro de ar￾rimo e/ou proteção. 
CAPITULO II 
Do cumprimento da obrigação. 
ART. 2Q - A partir desta Lei, todo proprietá 
rio cujo imóvel esteja em desacordo com as disposições do 
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Capítulo I, será formalmente notificado pela Prefeitura 
Municipal com o fim de executar as obras que lhe forem in 
dicadas e exigidas. 
ART. 3Q - Findo o prazo estipulado no ato no 
tificatório e não cumprindo o proprietário o que lhe foi 
exigido, a Prefeitura Municipal fica sub-rogada no direi￾to de executar as obras correspondentes, diretamente ou me 
diante a contratação com terceiros. 
CAPITULO III 
Da execução em sub-rogação. 
ART. 4Q - Sub-rogada na obrigação, a Prefei￾tura Municipal dará preferencia a áreas predeterminadas e 
que contenham um conjunto de imóveis contíguos, com vista 
ao atendimento da melhoria estética e urbanística do lo￾cal. 
SEÇÃO ÚNICA 
Do procedimento. 
ART. 5Q - A execução de obras em sub-rogação 
será precedida de procedimento administrativo específico, 
compreendido, sucessivamente, de: 
I - elaboração de projeto arquitetõnico con￾tendo: 
a) - a delimitação da área objeto das 
obras a serem executadas, com especificação dos imóveis a 
serem diretamente beneficiados; 
b) - especificação detalhada das obras; 
c) - o tipo de material a ser empregado 
e seus quantitativos; 
d) - total da mão de obra a ser utiliza 
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da; 
e) planilhas de custo globaldasobras 
e mecanismos para reajustamentos; 
f) - especificação de custos para ca￾da imóvel beneficiado. 
II - publicação, na forma usualmente utili 
zada para os demais atos da administração, de Edital pa 
ra conhecimento dos interessados, dele constando: 
a) - nome de cada proprietário de imo 
vel beneficiado e respectivo endereço; 
b) - o volume, tipo e custo estimado 
das obras realizadas em cada imóvel; 
c) - prazo de 30 (trinta) dias, conta 
do da publicação, para o oferecimento de impugnações. 
d) - critérios para pagamento, parce￾lamento e previsão para os casos de atrazo. 
§ 19 - Somente serão admitidas impugnações 
a respeito dos elementos constantes do projeto arquite￾tõnico previamente elaborado, ficando a Prefeitura Muni 
cipal, uma vez decorrido o prazo do Edital, liberada pa 
ra o inicio das obras nos imóveis cujos proprietários 
o aceitaram tacitamente. 
§ 29 - Uma vez aceitos os motivos da impus 
nação, fica o impugnante na obrigação de executar as o￾bras em seu imóvel até a conclusão, pela Prefeitura Mu￾nicipal, das obras remanescentes da área determinada no 
projeto. 
§ 39 
etário não cumprir 
pal a executará de 
lecidos nesta Lei 
- Se até o término das obras o propri 
a sua obrigação, a Prefeitura Munici 
conformidade com os critérios estabe 
e em obediência ao projeto arquiteto- 
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nico previamente elaborado para o conjunto de imóveis in￾serido na área predeterminada. 
CAPÍTULO IV 
Do lançamento, pagamento e execução. 
ART. 6ó - Cada proprietário de imóvel benefi 
ciado com obra executada em sub-rogação pagará à Prefeitu 
ra Municipal o custo correspondente, apurado de conformi￾dade com o projeto respectivo. 
ART. 79 - Concluídas as obras, será calcula￾do o custo respectivo para cada imóvel, sendo o valor cor 
respondente, com os reajustamentos previstos, lançado co￾mo Contribuição de Melhoria. 
§ 19 - O proprietário, uma vez lançado como 
devedor da Contribuição de Melhoria, receberá o correspon 
dente aviso, e o pagamento se fará: 
I - à vista, até 5 (cinco) dias do rece 
bimento do aviso de lançamento; 
II - parcelado em até 6 (seis) pagamen￾tos mensais e sucessivos, se o requerer no prazo assinado 
para o pagamento à vista (inciso I). 
§ 29 - Nos casos de parcelamento, o valor do 
débito será corrigido monetariamente todo mas, de confor￾midade com os índices oficiais aplicáveis. 
§ 39 - Não pagando o principal ou ainda dei￾xando em atrazo mais de uma parcela, o contribuinte paga￾rá multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante do dé￾bito e mais os juros legais, além de perder o direito de 
continuar pagando as parcelas restantes, se for o caso. 
ART. 89 - Concluído o exercício e não pagan- 
Fl. 05 
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Siri-olaria do Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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do o contribuinte os débitos em atrazo, será o saldo res￾pectivo, com os acréscimos legais, inscrito em dívida ati 
va para cobrança amigável ou judicial. 
CAPÍTULO V 
Disposições finais. 
ART. 99 - As despesas com a execução de qual 
quer tipo de obra, na forma prevista nesta Lei, correrão 
por conta de dotações previstas no orçamento anual da Pre 
feitura Municipal. 
ART. 10 - Todo proprietário urbano, enquanto 
em débito com a municipalidade em decorrência das obriga￾ções aqui impostas fica privado de transacionar com a Pre 
feitura e com o Município, vedado o direito à expedição e 
fornecimento de quaisquer certidões de natureza fiscal. 
ART. 11 - Revogam-se as disposições contrári 
as. 
ART. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 11 de outubro de 1990. 
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Prefeito Municipal 
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