norma nº 1325/1991

I,DCAMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
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Secretário da Cima 
"AUTORIZA DOAgO IITÕVEL AO LIOES CLUBE DE ARCOS E C t T".511 OU￾TRAS PROVID.tECIAS•" 
F40 SABER nue o Povo de Arcos, do stado de Mimas úerais, por 
seus representantes na CÊ:tara Municipal decretou e eu, em seu nome, san￾ciono a se.miinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Munici:pio de Arcos autorizado a doar ao Lions 
Clube de Arcos um terreno localizado nesta cidade, na entrada da Av. Ma￾galhges Pinto, medindo a A.rea de 672m2, de conformidade com as medidas - 
_ e confrontaçoes descritas no croqui e memorial descritivo que passa a fa 
zer parte integrante desta Lei. 
PARÁGRAFO - Alem de outras c16.usulas estabelecidas a cri 
terio do Poder Executivo, na escritura de doaçao constar& obrigatorio- , 
 mente, a condiçao de que o imgvel doado reverter-se-^ automaticamente ao 
patrimSnio municipal se o donat6- io nele nao construir sua sede social - 
ate dois anos da publicaçao desta Lei. 
ART. 2Q - As despesas e emolumentos decorrentes da transmissao 
do bem doado correm oor conta exclusiva do donattf.rio. 
ART. 39 Revoom-se as disp siçOes em contrario. 
ART. 49 - Esta Lei entra e,1 vigor na data de sua DJGlicaçao. 
Prefeitura Municipal u„ Arcos, 19 703 /91 
LEI Ne 1325 
14' Ribeiro S u. 
retinia do Galeint• Elüda Borges de Andrade 
... 
Prefeito MeolcIpat