norma nº 1292/1990

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Hilda Borgn dei/ Andrade 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS LiisoD 
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re ente da Câmara Municipal - Arcos 
LEI NQ 1.292 
Abre crédito especial para o fim que men￾ciona e contém outras disposições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de￾creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito especial no valor de até Cr$400.000,00 (Quatro￾centos mil cruzeiros), para adquirir instrumentos musicais para 
a Corporação Musical Nossa Senhora da Carmo, desta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo auto￾rizado a fazer doação, em nome do Município, dos instrumentos 
adquiridos em favor da Corporação Musical Nossa Senhora do 
Carmo. 
ART. 2Q - Constituem recursos à abertura do 
crédito especial autorizado os provenientes do excesso de ar￾recadação previsto no exercício, na forma do disposto na Lei 
Federal 4.320/64. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 11 de outubro de 1990.