norma nº 1293/1990

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Eliz Ribeiro Soares 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
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LEI N2 1.293 
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRI 
O DA ILHA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Camara Municipal decreta e eu, em seu nome, -
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar, em 
mais Cr$50.000,00(CINQUENTA MIL CRUZEIROS), a subvenção concedida ao CON 
SELHO COMUNITÁRIO DA ILHA, entidade civil regularmente constituída e re￾gistrada no Cartério de Registro das Pessoas Jurídicas desta Comarca e - 
inscrita no CGC sob o número 2 0.914.461/0001-87, através da Lei Munici-' 
pal n 2 1.241/89. 
ART. 2 2 - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a 
abrir crédito suplementar correspondente utilizando como recursos os pro 
venientes da anulação total ou parcial de dotações e/ou do excesso de - 
arrecadação previsto para o exercício, na forma como dispõe a Lei Fede-' 
ral n 24.320/64. 
ART. 3 2 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾çao. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 11 de outubro de 1990. 
das Sc.1-as, em 4 / 180, 
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Hilda Borges de ndrade 
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rtoiolto Municipal