norma nº 1326/1991

Hilda Borges de VA ndrade 
&eleito Municipal 
ee) I 
r eitura ipal s, 27 de março de 1991. 
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II. • Ribeiro Soares 
Sacra i Ia do Gabln•t• 
OAMARA MUNICIPAL DE ARCOS to/0 
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72# ESTADO DE MINAS GERAIS/2 °iCe 
-1 APROVADO 
Sala das Sessõe (23I 
eeldente da C unIcIpal - Arcos - LEI N2 1326 residente da unIcIpal Arcos -M 
7 A "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR APLICAÇ iS DAS DISPOUIEI 
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',IDADES DE CAIXA DA PREPEITURA MUNICIPAL, cou5po 
POSIOES.ft 
F40 SABEI' rue o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na CEtmara EUninipal decretou e eu, em seu nome, san￾ciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Pica o Poder Executivo autorizado a aplicar as even4 
tuais disponibilidades de Caixa da Prefeitura :Municipal, sem prejuízo do 
pontual cumprimento de suas obrigaçoes financeiras. 
ART. 22 - As aplicações autorizadas por esta Lei deverao: 
a - ser feitas diretamente com orrcanisnos financeiros oficiais 
estabelecidos nesta cidade, vedado oualauer tipo de intermediação; 
b assegurar retorno do valor aplicado, acrescido da rentabi￾lidade corresnondente; 
c - ser de imediata liquidez; 
d. - ser objeto de permanente controle contgbil que permita - -
pronta informação a respeito da operação; 
e - ser autorizado pelo Prefeito Municipal; 
f -não ter qualquer caraber especulativo. 
ART. 32 - O resultado das aplicaçges autorizadas por esta Lei 
serg classificado e contabilizado como Receita Patrimonial do Município. 
ART. 42 - Ficam ratificadas as aplinagges realizadas pela Preá; 
feitura Municipal no Período de primeiro de Fevereiro de 1990 ate a vi-' 
gÊncia desta Lei. 
ART. 52 - Revogam-se as disPosiçSes em contrgrio. 
ART. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, - 
terminando seu efeitos a trinta e um (31) de Dezembro de 1992. 
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SsaMMIch da Câmara