norma nº 1295/1990

das Sessões, em .1_/ dQ fep LEI NQ 1.295 
e dente da amara Municipal. Arcos 
ART. 59 - Revogam-se as disposições contrárias, en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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das Sessões, em D /31) 
Autoriza o Município a aderir a Planos de Consór￾cio para aquisição de equipamento. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza 
do a firmar, em nome do Município, contrato de adesão a Plano 
de Consórcio com o a finalidade de adquirir uma Retro Escava￾deira marca CASE, modelo 580H. 
ART. 2Q - O Município, após o devido processo lici 
tatório dos grupos de consórcio, despenderá, na aquisição do 
equipamento especificado no art. 1Q desta Lei, o valor de Cr$ 
6.390.040,00 (Seis milhões, trezentos e noventa mil e quaren￾ta cruzeiros), sujeito aos reajustamento do preço à época da 
efetivação da compra. 
ART. 3Q - Pela operação o Município pagará taxas 
não superior a 7% a título de serviços da dívida. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O custo total de aquisição do e￾quipamento será pago em 12 (doze) parcelas mensais, incluída 
a taxa estipulada no artigo, podendo a Prefeitura Municipal a 
qualquer tempo oferecer lances para o fim de antecipar o rece 
bimento do bem, cujo valor será deduzido das últimas presta￾ções pactuadas. 
ART. 4Q - À época da aquisição, o Poder Executivo 
abrirá por decreto o crédito especial correspondente, desde 
já autorizado por esta Lei, para a cobertura das despesas com 
a aquisição do equipamento.