norma nº 1296/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais resA p
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dente da Camara umcipal - Arcos -MC- 
'9x () LEI N(2 1.296 
i c‘A P R A D O Dispõe sobre aumento geral de vencimentos do 
Sala das S jem ,204/40 /29(1 pessoal, concede abono salarial na forma que 
enumera e contém outras disposições. 
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 rn ar a Municipal. Arcos - Mn 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a elevar em 19,72% (dezenove vírgula setenta e dois por cen 
to) dos valores praticados em setembro/90, os vencimentos 
proventos da inatividade do pessoal servidor. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Do aumento autorizado, 12, 
85% (doze vírgula oitenta e cinco por cento) são dados a ti 
tulo de antecipação salarial, podendo o Poder Executivo de -
duzir o valor correspondente por ocasião dos próximos rea￾justes concedidos ao pessoal. 
ART. 2Q - Fica assegurado aos servidores mu￾nicipais, inclusive inativos e pensionistas, no mês de outu 
bro de 1990, um abono no valor de Cr$2.000,00 (dois mil cru 
zeiros), desde que o valor do salário, provento ou pensão, 
somado ao valor do abono concedido, não ultrapasse a quanti 
a de Cr$19.275,42 (dezenove mil, duzentos setenta e cinco 
cruzeiros e quarenta e dois centavos). 
§ 1Q - Se a soma referida no "caput" do arti 
go ultrapassar a Cr$19.275,42, o abono será reduzido de for 
ma a garantir a condição estabelecida no "caput". 
§ 2Q - O abono a que se refere o artigo não 
se incorporará aos salários, para efeito de pagamento ou a￾inda base para reajustes futuros. 
ART. 3Q - Correm por conta de dotações pró￾prias do orçamento vigente as despesas decorrentes da pre￾sente Lei. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições contrári 
as. 
ART. 5Q - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUplICIP D ARCOS, 26 de outubro de 1990. 
 f 17,11d. Hilda Borges ide A 75-ack !4 Ribeiro Sort,,s 
VISTO Prefeito Municipal Socrottlia do Gabinete 
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