norma nº 3004/2021

= Prefeitura Mimicipal de Arcos
N id Estado de Minas Gerais
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TD — : dado
LE! MUNICIPAL Nº 3.004 — 25/10/2021
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO RETROATIVO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ARCOSIMG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Am. 14º - Fica concedida aos servidores públicos do Municipio de ArcosiMG da
Administração Direta, Indireta & Fundacional, ativos, inativos, pensionistas e OS
cargos de confiança € em comissão, O pagamento retroativo referente à revisão
salarial de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) aplicada sobre 08
vencimentos, proventos & pensões em agosto de 2021, conforme Lei Municipal nº
2.991, de 09/08/2021.
Parágrafo único — O pagamento retroativo de que trata O caput contempla O período
de janeiro/2021 à julho/2021.
Art. 2º - À revisão geral anual representa a recomposição das perdas inflacionárias
ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda no exercicio de
2020 segundo o IPCA (índice Nacional! de Preços do Consumidos).
Ar. 3º - O pagamento previsto nesta Lei será concedido na folha de pagamento de
outubro de 2021.
Ar. 4º - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Lei são os
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias € Lei Orçamentária Anuat de 2021.
As. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.