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norma nº 1333/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 1991
Date 1991-04-10
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CDI PARA O FIM DE IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE ARCOS
native_id2134

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

a Munici 'resIdenM 
tida Borges d Andrade 
Prefeito Municipal 
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01,000URA MUNICIPAL DE ,ARCR IS R 
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LEI N2 1333 
Secretário ,d Câmara 
Secretário da Cirna "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CDI PARA O FIM DE IMPLAN￾TAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE ARCOS." 
FAÇO SABER que o Povo do Município de Arcos, do Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu, em seu -
nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 2- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar 
com a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI, convênio -
para o fim de implantação do Distrito Industrial de Arcos, nos termos da -
minuta que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
ART. 2 2- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
de recursos constantes em dotações orçamentárias do presente exercício, no 
valor de cr$ 50.000.000,00(CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). 
ART. 3 2- REvogam-se as disposições em contrário. 
ART. 4 2Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 10 /04 / 91 

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