| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 1991 |
| Date | 1991-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CDI PARA O FIM DE IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE ARCOS |
| native_id | 2134 |
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a Munici 'resIdenM tida Borges d Andrade Prefeito Municipal Eliza •• Ribeiro Soarrs See ria de Gabinete 01,000URA MUNICIPAL DE ,ARCR IS R VADO ESTADO DE MINAS GERAIS"‘t.bu Sala r-‘' das Sessõ Sala d 01 _/ 0E1 /11 ADO 0 1q T . unicipM. Amos - LEI N2 1333 Secretário ,d Câmara Secretário da Cirna "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CDI PARA O FIM DE IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE ARCOS." FAÇO SABER que o Povo do Município de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu, em seu - nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 1 2- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI, convênio - para o fim de implantação do Distrito Industrial de Arcos, nos termos da - minuta que passa a fazer parte integrante desta Lei. ART. 2 2- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de recursos constantes em dotações orçamentárias do presente exercício, no valor de cr$ 50.000.000,00(CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). ART. 3 2- REvogam-se as disposições em contrário. ART. 4 2Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 10 /04 / 91