norma nº 1336/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais n n 
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Abre crédito especial no valor que espe 
fica e contéí outras disposições. 
Presidenta 
LEI N9 1336 
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Secretário d Câmara 
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FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal a 
provou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado, 
por esta Lei, a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 
12.000.000,00 (Doze milhões de cruzeiros), de conformidade 
com a classificação seguinte: 
06-Dept9 Municipal Educação e Cultura 
08-Educação e Cultura 
42-Ensino Fundamental 
239-Transporte escolar 
3132-Outros serviços e encargos Cr$ 12.000.000,00 
ART. 29 - Como recursos à abertura do crédi￾to especial acima, fica o Poder Executivo autorizado a pro￾ceder anulação total ou parcial de dotações do orçamento vi 
gente, na forma prevista na Lei Federal 4.320/64. 
ART. 39 - Revogam-se as disposições em con￾trário. 
ART. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefe tura Municipal de Arcos, 25 de abril de 1991. 
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