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norma nº 1337/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 1991
Date 1991-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DO VALOR DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À FUMUSA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
native_id2138

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texto integral #

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Prefeitpra Munic al dk Ai/cos, 25 de abril de 1991. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
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Dispõe sobre elevação do valor da subven 
concedidaiFUMUSA e contém outra •is 
ções. 
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Secretário da Cima FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal a￾provou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1(2 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a elevar em mais Cr$82.300.000,00 (Oitenta e dois milhões 
e trezentos mil cruzeiros) a subvenção concedida à FUMUSA, 
através da Lei Municipal 1.317/90. 
ART. 2Q - Em decorrência desta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a suplementar no valor corres￾pondente a dotação 1375428-3231, no Gabinete do Prefeito. 
ART. 3Q - Como recursos à abertura do cré￾dito suplementar aqui autorizado, fica o Poder Executivo, 
também por decreto, autorizado a anular as quantias abai￾xo especificadas das seguintes dotações orçamentárias: 
01-Gabinete do Prefeito 
0307021-4110 7.000.000,00 
0307025-4110 19.900.000,00 26.900.000,00 
07-DtQ Mun. Desenv. Int. Social 
0346224-4210 3 000.000,00 
0846224-4110 3 000.000,00 
0846228-4110 9 500.000,00 
1375428-4110 1 900.000,00 17.400.000,00 
1376449-4110 
08-DtQ Mun. Obras e Serv.Públicos 
38.000.000,00 
82.300.000,00 
ART. 4Q - Revogadas as disposições em con 
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçXo. 
LEI NQ 1337 
ao 

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